Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1209983
Direito Constitucional
A Constituição Federal indica os legitimados para impetrar Mandado de Segurança Coletivo. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não contempla legitimado indicado pelo Texto Constitucional:
Q1209319
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item seguinte.
A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.
A entrada e permanência em domicílio alheio pode ser feita mediante consentimento do morador, que alcança os dependentes e subordinados, na sua ausência.
Q1208495
Direito Constitucional
A respeito da ordem jurídico-econômica, julgue o item a seguir.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica da ordem social foi a de 1988.
Q1207367
Direito Constitucional
Para as atividades dos trabalhadores urbanos e rurais, as disposições trabalhistas estão previstas como sendo Direitos Sociais, conforme o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estão expressos em diversos incisos deste artigo. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo.
I. Para melhores condições sociais, estabelecem-se diferentes níveis de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
II. Por outro lado, é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
III. Entretanto, permite-se a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Quais estão INCORRETAS?
I. Para melhores condições sociais, estabelecem-se diferentes níveis de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
II. Por outro lado, é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
III. Entretanto, permite-se a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Quais estão INCORRETAS?
Q1206832
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Q1206818
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Q1206786
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
Q1205772
Direito Constitucional
No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue o item que se segue.
O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
Q1205688
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal sobre os limites máximos fixados para serem respeitados quando da definição dos subsídios dos vereadores. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Q1205616
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Senado Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Cada Estado, mais o Distrito Federal, elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. II. Cada Senador será eleito com dois suplentes. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Quais estão corretas?
I. Cada Estado, mais o Distrito Federal, elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. II. Cada Senador será eleito com dois suplentes. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Quais estão corretas?
Q1205390
Direito Constitucional
O STJ, julgando Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por maioria, reformou decisão do TJSE que denegava a ordem. Do acórdão do STJ, caberá o recurso:
Q1205303
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.
De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ilegal da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renovará de forma continuada.
Q1202039
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos às competências da União e dos estados membros.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.
O poder constituinte dos estados é caracterizado pela derivação.
Q1201975
Direito Constitucional
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Q1201686
Direito Constitucional
Segundo Meirelles (2012), o princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral via meios constitucionais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os meios constitucionais citados pelo autor são.
Q1200948
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
Q1200301
Direito Constitucional
Segundo as normas de direitos fundamentais
previstas na Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
Q1195694
Direito Constitucional
A Assistência Social, formulada como política pública,
é direito de cidadania e dever do Estado, transformando-se em um princípio universal. O marco legal da ultrapassagem da assistência pensada sob a lógica da caridade para a lógica do direito se deu com a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo. I. A assistência social está garantida sob o ponto de
vista legal, mas ainda esbarra nos tradicionais mecanismos sob os quais a prática da assistência, entendida como ajuda, caridade, benesse, favor, historicamente foi construída em nosso país. II. A implementação da política pública de assistência
social é marcada pelas diferenças políticas e ideológicas que caracterizam as administrações públicas no Brasil. III. A gestão da política de assistência social não necessita da articulação desta com as demais políticas setoriais. Está correto o que se afirma APENAS em
Q1195613
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Q1195412
Direito Constitucional
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue o item seguinte.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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