Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2272

Q408706

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408706 Direito Constitucional

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

A

o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

B

a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

C

o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

D

a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

E

a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

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Q408705

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408705 Direito Constitucional

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

A

a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.

B

a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.

C

a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.

D

a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.

E

a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

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Q408704

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408704 Direito Constitucional

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:

A

o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.

B

a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.

C

a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.

D

a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.

E

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

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Q408703

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408703 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

A

o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.

B

os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles

C

a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.

D

a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.

E

os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q408521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408521 Direito Constitucional

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional

A

do Ministério Público.

B

da Defensoria Pública.

C

das Procuradorias estaduais e distrital.

D

dos Juízes estaduais e distritais.

E

dos Delegados de Polícia.

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Q408520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408520 Direito Constitucional

No tocante às normas constitucionais pertinentes ao Poder Judiciário, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de:

A

atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

B

atos administrativos e judiciais de mero expediente e decisões interlocutórias.

C

atos decisórios de pequena repercussão.

D

atos meramente administrativos e sentenças de primeira instância.

E

atos judiciais de qualquer espécie desde que devidamente autorizados pelo juiz competente.

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Q408519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408519 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outras matérias,

A

o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos dos servidores públicos.

B

as normas programáticas e os direitos e garantias individuais

C

a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.

D

a separação dos Poderes e os direitos econômicos

E

a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.

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Q408518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408518 Direito Constitucional

A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável.

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

perderá automaticamente o cargo, mas deverá receber indenização proporcional ao tempo de serviço público.

C

deverá ser promovido para cargo imediatamente superior na mesma repartição onde exerce suas funções.

D

será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço e em nível imediatamente superior ao cargo que ocupava.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração, até atingir o tempo necessário para atingir a aposentadoria proporcional.

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Q408517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408517 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.

B

a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q408516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que é livre a associação profissional ou sindical, observada, entre outras regras, a seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, limitado a questões administrativas extrajudiciais.

D

a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical

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Q408515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408515 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas, baseadas no texto constitucional:

I. sofrer lesão ou ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II. falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

III. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, os remédios jurídicoconstitucionais relacionados às assertivas I, II e III mencionadas.

A

Habeas corpus, mandado de injunção e ação civil pública

B

Habeas corpus, mandado de injunção e ação popular.

C

Mandado de segurança, mandado de injunção e mandado popular

D

Habeas corpus, Habeas data e ação popular.

E

Ação popular, Habeas data e ação civil pública

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Q408514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408514 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

A

para prestar socorro no caso de desastre, ou durante o dia ou à noite, para cumprimento de ordem judicial.

B

em caso de flagrante delito, para prestar socorro durante o dia, ou à noite por determinação judicial.

C

por autorização judicial, ou por ordem do Promotor de Justiça, durante o dia ou à noite.

D

para cumprimento de ordem judicial, policial ou do Promotor de Justiça e para prestar socorro, durante o dia ou à noite.

E

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q408250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

A

Através de medida provisória

B

Em lei complementar.

C

Em decreto legislativo.

D

Através de resolução do Congresso Nacional.

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Q408240

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408240 Direito Constitucional

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q408239

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408239 Direito Constitucional

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B

Carreira Diplomática

C

Ministro de Estado da Defesa.

D

Oficial das Forças Armadas.

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Q408238

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408238 Direito Constitucional

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

A

O primado do trabalho e a liberdade de expressão.

B

A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.

C

O bem-estar e a justiça sociais.

D

A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.

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Q408237

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408237 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

A

À administração penitenciária e seus servidores.

B

Aos servidores do Poder Judiciário.

C

Aos servidores da Polícia Federal.

D

À administração fazendária e seus servidores fiscais.

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Q408236

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408236 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q407578

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407578 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.

A

Administração do município, incluindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação.

B

Fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.

C

Prestar contas de seu trabalho à Câmara de Vereadores e aos cidadãos.

D

Execução de ações que beneficiem a comunidade, tais como abastecimento de água e limpeza das ruas.

E

Responsabilizar-se pela segurança pública comandando as políticas civil e militar.

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Q407380

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Advogado |

Q407380 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

A

disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

B

disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C

disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

D

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

E

disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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