Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 22

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289387 Direito Constitucional

Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional.
Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X.
Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.

A

O Município Delta é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da norma que dispõe sobre exercício profissional e sobre a assunção de responsabilidades pelo conteúdo de um jornal e de sua distribuição em locais públicos.

B

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, mas, considerando o interesse público envolvido, a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição do jornal, é constitucional.

C

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, considerando a liberdade de expressão, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

D

A competência para legislar sobre os requisitos a serem observados para o exercício profissional é privativa da União, mas o Município Delta tem competência para exigir que o jornal seja editado por jornalista e haja autorização para a sua distribuição, observada a proporcionalidade.

E

A exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente constitucional, de modo a assegurar o primado da vedação ao anonimato, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4289385

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289385 Direito Constitucional

A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa.
Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos.
Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com

A

o originalismo, mas são refratárias ao consequencialismo.

B

a concepção de mutação constitucional e os aspectos estruturais da metódica concretista.

C

os aspectos estruturais da lógica do razoável, mas são refratárias à jurisprudência dos valores.

D

a valorização dos aspectos do pragmatismo, a exemplo do contextualismo, no delineamento da norma constitucional.

E

a atividade do intérprete na resolução das conflitualidades intrínsecas, de modo a atribuir um significado ao significante interpretado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4289378

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289378 Direito Constitucional

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.

A

O Ministério da Justiça realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos, ouvidos os juízos das Varas de Execuções Penais e as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.

B

Os juízes e tribunais deverão realizar audiências de custódia, exclusivamente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, sendo certo que todas as audiências devem ser gravadas.

C

A liminar inicialmente concedida pelo STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas foi superado e afastado quando do julgamento final, em razão da atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade com a construção de uma solução satisfatória.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano nacional e planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação, observado o prazo de até 1 ano, contado da homologação do respectivo plano, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano.

E

A União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do STF, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades indicadas pela Supremas Corte, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4289364

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289364 Direito Constitucional

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) emite uma nova resolução interna determinando que todos os apenados do sistema prisional estadual que tiverem recebido qualquer anotação de falta disciplinar (de natureza leve, média ou grave) nos últimos 12 meses serão automaticamente considerados como de "comportamento inadequado" e, por consequência, ficam inelegíveis para participar de atividades de trabalho ou estudo que possibilitem a remição da pena. A norma tem aplicação imediata em todas as unidades prisionais.
A Defensoria Pública, ao constatar que tal resolução viola a Lei de Execução Penal e o princípio da individualização da pena, por criar um impedimento em massa e automático a um direito subjetivo do apenado, decidiu atuar de forma estratégica. Em vez de ajuizar centenas de pedidos individuais, a DPE impetrou um Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e pleiteia a suspensão dos efeitos da resolução para toda a população carcerária afetada.
O Ministério Público, em seu parecer, se manifestou pelo não conhecimento do writ.
Com base na situação narrada e na mais atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Habeas Corpus Coletivo não deve ser conhecido, pois a norma administrativa gera apenas uma ameaça indireta à liberdade, que só se concretizaria quando um juiz da execução, em um caso específico, negasse a remição, sendo esta a decisão judicial a ser impugnada individualmente pelo apenado.

B

É cabível o Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça, figurando o Secretário de Estado como autoridade coatora, pois o ato normativo que cria um obstáculo geral ao direito à remição já configura, por si só, uma ameaça real e iminente à liberdade de um grupo de pessoas, justificando a tutela coletiva.

C

O instrumento processual adequado para o caso não seria o Habeas Corpus Coletivo, mas sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJRJ, pois a resolução da SEAP, sendo um ato normativo estadual autônomo, estaria a violar diretamente princípios da Constituição Estadual e da Lei de Execução Penal.

D

A Defensoria Pública carece de legitimidade ativa para a impetração de Habeas Corpus Coletivo, que, por sua natureza, é um instrumento de titularidade exclusiva do Ministério Público, o qual detém a atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A competência para processar e julgar o Habeas Corpus Coletivo em questão seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do TJRJ, uma vez que a controvérsia, embora decorrente de ato de autoridade estadual, versa primordialmente sobre a correta interpretação de lei federal, no caso, a Lei de Execução Penal (LEP).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4289182

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289182 Direito Constitucional

Analise os seguintes direitos sociais:

I. Décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima de trinta dias.

Integram o conjunto de direitos expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público:

A

I e IV, somente.

B

II e III, somente.

C

I e II, somente.

D

I, II e III, somente.

E

II, III e IV, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4288555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288555 Direito Constitucional

Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.

A

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.

B

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.

D

A desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.

E

A desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4287691

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Assistente Administrativo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4287691 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4287554

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Educação) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Saúde) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Odontólogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Saúde |

Q4287554 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União assegurar o acesso universal às ações e aos serviços de saúde.

D

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restringido conforme critérios econômicos definidos pelos entes federativos.

E

A iniciativa privada somente poderá atuar na assistência à saúde mediante autorização prévia da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4286753

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286753 Direito Constitucional

De qual forma jurídica a Câmara Municipal fixa a remuneração (subsídio) dos Vereadores:

A

Lei Ordinária.

B

Decreto Legislativo.

C

Portaria da Presidência.

D

Resolução.

E

Emenda à Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4286745

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286745 Direito Constitucional

Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem contar prorrogação:

A

Não superior a 30 dias.

B

Não superior a 60 dias.

C

Não superior a 90 dias.

D

Não superior a 120 dias

E

Não superior a 180 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4285727

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285727 Direito Constitucional

Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.

B

as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.

C

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

D

apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.

E

os Municípios não podem criar Guardas Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4285726

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285726 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.

C

moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.

D

eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.

E

impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4285725

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o direito de reunião depende de autorização previa da autoridade competente.

B

a liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo vedado o anonimato.

C

o sigilo das comunicações telefônicas jamais poderá ser quebrado.

D

o direito de propriedade é absoluto e não admite limitações.

E

todos os direitos fundamentais podem ser suspensos por decreto do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4285507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4285505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285505 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

A

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

B

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

C

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

D

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

E

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4285489

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285489 Direito Constitucional

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

A

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

B

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

C

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

D

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

E

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4285288

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285288 Direito Constitucional

A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.

A

Moralidade, pois o servidor deve agir com ética perante a sociedade.

B

Publicidade, pois os atos administrativos devem ser divulgados ao conhecimento geral.

C

Eficiência, pois o serviço público deve ser prestado com transparência e qualidade.

D

Legalidade, pois todos os atos devem estar previstos em lei específica.

E

Impessoalidade, pois as informações não podem favorecer nenhuma pessoa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4285286

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285286 Direito Constitucional

Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.

A

Legalidade, pois o servidor agiu fora do que a lei determina expressamente.

B

Eficiência, pois o serviço não foi prestado com a qualidade esperada.

C

Impessoalidade, pois o agente público deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária.

D

Publicidade, pois o ato não foi divulgado conforme exigido pela norma.

E

Continuidade, pois o serviço prestado foi interrompido indevidamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4285024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285024 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

C

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

D

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

E

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4284857

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284857 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto constitucional. Entre as situações admitidas pelo texto constitucional, encontra-se a acumulação de

A

dois cargos técnicos ou científicos com profissões regulamentadas.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

D

um cargo de profissional da saúde com outro cargo técnico ou científico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.730 questões