Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 198

Q3650042

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Comunitário de Endemias | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Atendente de Farmácia | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Auxiliar de Consultório Dentário | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Maqueiro | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Motorista Categoria D | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Técnico de Enfermagem | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Técnico de Radiologia |

Q3650042 Direito Constitucional

Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?

A

Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.

B

Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.

C

Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.

D

Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.

E

Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.

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Q3649910

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico do Trabalho |

Q3649910 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social com base em diversos objetivos expressamente estabelecidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3649720

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico da Estratégia da Saúde da Família |

Q3649720 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 193 da Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada no primado do trabalho e tem como objetivo:

A

A ampliação do consumo e do lucro individual.

B

O fortalecimento da economia por meio da livre concorrência.

C

O bem-estar e a justiça sociais.

D

A concentração de renda nos centros urbanos.

E

O incentivo ao desenvolvimento tecnológico nas grandes indústrias.

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Q3649100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos semi-oficiais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q3649088

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649088 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física exclusivamente, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 8 (oito) anos de idade.

C

Progressiva universalização do ensino médio pago.

D

Oferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando

E

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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Q3649085

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649085 Direito Constitucional

De acordo com o disposto sobre a Educação no Brasil, assinale a alternativa correta quanto à sua finalidade e fundamentos.

A

A Educação é responsabilidade exclusiva do Estado, tendo por objetivo apenas a formação profissional do indivíduo.

B

A Educação deve limitar-se ao desenvolvimento intelectual, não abrangendo aspectos relacionados à cidadania.

C

A Educação, dever da família e do Estado, deve orientar-se pelos princípios de liberdade e pelos ideais de solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do educando, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação é livre de qualquer finalidade social, cabendo exclusivamente ao mercado definir sua função.

E

A Educação deve priorizar a competitividade no mercado de trabalho em detrimento da formação cidadã.

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Q3648993

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648993 Direito Constitucional

Com base no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso). O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino.

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

( ) Garantia de ensino público oneroso em estabelecimentos oficiais.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648870

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648870 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a opção incorreta:

A

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q3648869

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648869 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.
II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648868 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194, da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, avalie as seguintes assertivas.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
II - Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648864

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648864 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?

A

A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

B

O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.

C

A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.

E

A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.

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Q3648734

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648734 Direito Constitucional

Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu município, Ana consultou o Manual do Prefeito, que explicava que os entes municipais possuem autonomia para estruturar sua organização interna, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas conforme as necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:

A

O município pode criar e cobrar tributos de competência estadual ou federal, inclusive sem respeitar normas gerais.

B

O governo municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a, Constituição Estadual, em caso de conflito.

C

A prefeitura define políticas estaduais e federais independentemente das demais esferas de governo.

D

O município não administra seus próprios recursos, dependendo exclusivamente do governo estadual.

E

O prefeito pode alterar leis federais no âmbito local, sem observância de hierarquias normativas.

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Q3648324

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648324 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título II, Capítulo II – Direitos Sociais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social garantido a todos os brasileiros:

A

Lazer

B

Transporte

C

Proteção à maternidade e à infância

D

Assistência aos desamparados

E

Liberdade de expressão

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Q3647636

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Educação Física |

Q3647636 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", se tornou um marco democrático na história brasileira, tendo entre seus principais avanços a consolidação dos direitos sociais e políticos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fato histórico relacionado à sua promulgação e contexto político.

A

A Constituição de 1988 foi elaborada sob regime de exceção e sem participação popular direta, mantendo restrições ao voto.

B

A Constituição de 1988 foi promulgada durante o governo de Itamar Franco, após o impeachment do presidente Fernando Collor.

C

A Constituição de 1988 restabeleceu a monarquia parlamentarista como forma de governo.

D

A Constituição de 1988 extinguiu o direito ao voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos e analfabetos.

E

A Constituição de 1988 foi promulgada após a Assembleia Nacional Constituinte, no governo de José Sarney, garantindo o voto direto, secreto e universal para cidadãos a partir dos 16 anos.

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Q3647520

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647520 Direito Constitucional

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

B

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

C

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

D

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

E

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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Q3647518

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647518 Direito Constitucional

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

A

É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B

É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.

C

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D

É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”

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Q3647516

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647516 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

A

Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.

B

Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.

C

Inicial, subordinado, condicionado, limitado.

D

Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.

E

Inicial, ilimitado, incondicionado.

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Q3647493

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647493 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

É permitida a cassação de direitos políticos.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

E

O militar alistável é elegível e se contar menos de cinco anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

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Q3647491

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647491 Direito Constitucional

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito, está correto o que se afirma em:

A

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.

B

O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.

C

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.

D

Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.

E

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.

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Q3647488

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647488 Direito Constitucional

Diz a nossa Carta Magna que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

A

Oficial das Polícias Militares; dentre outros.

B

Senador da República; dentre outros.

C

Carreira diplomática; dentre outros.

D

Ministro de Estado da Justiça; dentre outros.

E

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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