Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 195

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748928 Direito Constitucional

“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.

A

A supremacia do interesse nacional sobre os direitos humanos é um princípio constitucional das relações internacionais do Brasil.

B

A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal de 1988, por representar ingerência em assuntos internos de outros Estados.

C

A Constituição Federal de 1988 determina que o Brasil deve manter neutralidade absoluta em conflitos internacionais, independentemente de sua natureza.

D

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todo o continente americano.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prevista na Constituição Federal de 1988, impõe ao Brasil o dever de atuar em fóruns internacionais com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades globais.

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Q3748440

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748440 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta corretamente os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

o transporte, o lazer e o direito ao voto

B

a nacionalidade, a segurança e a educação

C

a liberdade, a alimentação e a moradia

D

a saúde, o trabalho e a previdência social

E

a proteção social, a defesa da vida e a filiação partidária

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Q3748349

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |

Q3748349 Direito Constitucional

A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:

A

A criação de novos impostos seletivos com incidência sobre produtos básicos, como alimentos e medicamentos.

B

A substituição de tributos indiretos por um modelo simplificado de imposto sobre valor agregado, promovendo neutralidade e transparência.

C

O aumento da carga tributária sobre o consumo, visando equilibrar o sistema fiscal entre estados e municípios.

D

A concentração da arrecadação na União, reduzindo a autonomia financeira de estados e municípios.

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Q3748316

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748316 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3747798

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e especificamente com o seu Art. 3º, que trata dos Objetivos Fundamentais da República, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses objetivos:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3746855

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Radiologia |

Q3746855 Direito Constitucional

O código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas está diretamente alinhado com

A

o Código Civil.

B

o Código Penal.

C

a Constituição Federal.

D

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

a Lei de Grave.

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Q3746676

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746676 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os findamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D

Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q3746675

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746675 Direito Constitucional

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos:

A

O salário goza de irredutibilidade absoluta.

B

O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior em, no mínimo, um terço (1/3) a do diurno.

D

A participação nos lucros ou resultados é garantida, desde que esteja vinculada a remuneração do trabalhador.

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Q3746639

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3746639 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.

1.União.

2. Estados.

3. Municípios.

4.Defesa Civil Nacional.

( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.

( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.

( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.

( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3746527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746527 Direito Constitucional

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3746511

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746511 Direito Constitucional

“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

taxativo / provisório

B

taxativo / permanente

C

exemplificativo / provisório

D

exemplificativo / permanente

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Q3746509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746509 Direito Constitucional

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A liberdade de manifestação do pensamento pode ser exercida de forma anônima, caso haja risco à integridade física do manifestante, como forma de proteção.

B

É admitida a restrição ao livre exercício dos cultos religiosos quando houver risco de disseminação ideológica contrária à ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, salvo quando a sua manifestação contrariar valores majoritários definidos por legislação local.

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Q3746347

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746347 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

B

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

C

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

D

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

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Q3745821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745821 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:

A

Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, autorizados constitucionalmente, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

B

As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo trabalhador, consagrados no texto da Constituição Federal, estendidos aos servidores públicos, inclusive àqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

D

É compatível com a Constituição Federal a Emenda Constitucional nº 19/1998, que excluiu a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos, sendo vedada, contudo, a transmudação de regime dos atuais servidores.

E

É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

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Q3745820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Constitucional

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745788

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745788 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A

É cabível contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado que exerça atribuições do Poder Público por delegação.

B

Poderá ser renovado o pedido se extinto o processo sem exame de mérito, contado da prolação da sentença o prazo próprio de 120 dias para sua impetração.

C

Do indeferimento da petição inicial, por se tratar de ação de rito especial, cabe recurso de agravo de instrumento.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a apresentação de informações pela autoridade impetrada.

E

A autoridade impetrada não ostenta legitimidade recursal para interpor recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança.

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Q3745787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

obre o habeas data, é correto afirmar:

A

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

B

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

C

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

D

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

E

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Q3745786

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745786 Direito Constitucional

Em ação popular,

A

sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se o requerido, em sua defesa, apresentar objeção quanto ao ponto.

B

embora o Ministério Público não tenha legitimidade para promover a ação, ele poderá vir a assumir o polo ativo se o autor dela desistir.

C

legitimidade ativa é privativa do cidadão, assim entendido como a pessoa física titular de seus direitos políticos, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros.

D

sentença que julga procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal respectivo.

E

atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista não estão abrangidos em seu campo de incidência.

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Q3745750

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745750 Direito Constitucional

Uma autarquia foi condenada, por decisão transitada em julgado, a reajustar os vencimentos de determinado servidor, de acordo com certos critérios, observados índices de correção monetária e juros expressamente fixados no título judicial. Na fase de cumprimento da sentença, a autarquia, em sede de impugnação, requereu que ao caso fossem aplicados índices de correção monetária e incidissem juros de mora em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial fixado em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambos posteriores ao trânsito em julgado do título executivo.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a pretensão da autarquia à adequação dos índices fixados na decisão transitada em julgado é

A

admissível, em virtude da incidência apenas de legislação superveniente e desde que esta seja referente aos índices pelos quais a Fazenda Pública atualiza e remunera seus créditos tributários, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

B

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação à correção monetária, sob pena de caracterização de confisco e consequente violação ao direito de propriedade.

C

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, apenas em relação aos juros, uma vez que estes são efeitos continuados do ato decisório, configurando-se a pretensão a seu recebimento como situação jurídica pendente, atingida pelas normas supervenientes.

D

admissível, em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tanto em relação à correção monetária, como em relação aos juros, inexistindo ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

E

inadmissível, seja em virtude da incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

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Q3745749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745749 Direito Constitucional

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:

I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em

A

II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

B

II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.

D

I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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