Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q788538
Direito Constitucional
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. Para assegurar a
efetividade desse direito, a Constituição Federal prevê
em seu capítulo VI as incumbências do Poder Público,
dentre elas:
Q788525
Direito Constitucional
As atividades relativas ao transporte de gás natural, de
que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de tratamento, processamento,
estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei
11.909/09 são reguladas da seguinte forma:
Q788524
Direito Constitucional
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei
complementar que regular sobre matéria tributária
deverá obedecer os seguintes parâmetros:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q788418
Direito Constitucional
“Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de
concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de
vereador do município em que nascera e no qual
passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas
sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa
natureza em razão do vínculo funcional que mantinha
com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou
um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da
sistemática constitucional, assinale, dentre as
alternativas, a única informação correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q788417
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual veiculou três
dispositivos relacionados à prática de crimes de
responsabilidade do Governador e do Vice-Governador
do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das
invasões de áreas públicas configuraria crime de
responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras
detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas
autoridades pela prática de crimes de responsabilidade;
e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação,
além da perda da função, seria aplicada a sanção de
inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo
federal. À luz da sistemática estabelecida na
Constituição da República e da interpretação adotada
pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q788324
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |
Q788291
Direito Constitucional
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria
necessária para a retomada da exigência do diploma de
jornalismo pelo seguinte motivo:
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo |
Q788290
Direito Constitucional
Com relação ao capítulo V da Constituição da República, que
trata da comunicação social, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787887
Direito Constitucional
“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o
Município ABC edita lei em que proíbe a produção,
manipulação e comercialização de organismos
geneticamente modificados em seu território.” Sobre a
hipótese, pode-se afirmar que a lei é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787866
Direito Constitucional
“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou
proposta de emenda constitucional, buscando alterar
as regras do regime previdenciário dos servidores que
se encontram na ativa e, ainda, não preencheram os
requisitos para a aposentadoria, de modo a ampliar a
idade mínima e o tempo de contribuição. A proposta,
que foi apresentada no momento em que a região
nordeste do País era atingida por calamidade de
grandes proporções na natureza, foi aprovada pelas
duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, sendo, ao final, promulgada.” À luz da
sistemática estabelecida pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Emenda
Constitucional que foi promulgada é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787865
Direito Constitucional
“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos
processos no âmbito administrativo, penal e cível (por
ato de improbidade administrativa) em razão de
irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo
dia foi informado por seu advogado do risco de ter os
direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu
objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz
das informações fornecidas e da sistemática
constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787864
Direito Constitucional
“João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso
debate a respeito do alcance e da essência dos
denominados direitos sociais e de sua distinção em
relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os
direitos sociais são aqueles analisados sob a
perspectiva da sociedade como um todo, não dos
indivíduos em particular. Além disso, exigem, como
regra geral, a realização de despesas para que se
tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os
clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral,
em normas programáticas.” À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q787863
Direito Constitucional
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais
dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da
Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência
de depósito prévio de 100% do valor da condenação
para a interposição de recurso contra sentenças
proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de
competências legislativas estabelecida pela
Constituição da República e da interpretação que lhe
vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que a Lei X é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787827
Direito Constitucional
“Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo
filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam
na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal
de uma importante sociedade empresária com sede na
França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos
seus pais para a França e lá permaneceu durante
dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui
residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma
sociedade empresária que empregara seus pais no
passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de
concorrer a um mandato eletivo no Brasil.”
Considerando os dados informados, é correto afirmar
que Edgar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787825
Direito Constitucional
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da
República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio,
estudantes de direito, travaram intenso debate a
respeito da natureza da norma constitucional delineada
a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa
anterior, é correto afirmar que do referido preceito
normativo se obtém uma norma:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787824
Direito Constitucional
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional
Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação,
entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado
em determinada Súmula Vinculante, isso por
considerar que, caso o fizesse, dela decorreria
vantagem exagerada para uma das partes, caminhando
em norte contrário aos referenciais de justiça e
razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já
que o caso concreto se enquadrava à perfeição na
hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o
advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a
questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À
luz da sistemática constitucional e do entendimento
adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da
temática, é correto afirmar que o instrumento
processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |
Q787773
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a
União aplique, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, recursos
mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre a receita
corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia |
Q787170
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é
direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento
do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa
correta
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |
Q786977
Direito Constitucional
As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com
destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o
Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para
exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das
disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |
Q786976
Direito Constitucional
Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças
Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na
Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
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