Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional
conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa
de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação
desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Entre os modelos de assistência jurídica dos Estados
contemporâneos, o Brasil adotou, na CF, o sistema salaried
staff model, o que significa que incumbe à DP a prestação
de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados
ao exercício da soberania popular, restritos, portanto,
aos direitos de votar e de ser votado.
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece
a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
Segundo a Constituição Federal, considere os casos abaixo sobre direitos políticos.
I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - Incapacidade civil absoluta.
III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Quais itens apresentam casos em que, segundo a Constituição Federal, a perda ou suspensão de direitos políticos pode ocorrer?
De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.
I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.
II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.
III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.
I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Ill- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Quais estão corretas?
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