Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o p...
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Q1144820
Direito Constitucional
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
As contribuições sociais do empregador, da empresa e
da entidade a ela equiparada na forma da lei não
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas,
em razão da atividade econômica, da utilização intensiva
de mão de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.