A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a inf...
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Q1144829
Direito Constitucional
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão restrições segundo a CF. Considerando essa informação, julgue o item subsequente.
O cancelamento da concessão ou da permissão para o
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
antes de vencido o prazo, dependerá apenas de decisão
administrativa.