Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 187

Q3700143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700143 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal,

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, mas poderá ser prorrogado quantas vezes o gestor considerar necessário, desde que demonstrado o interesse público.

B

garante-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve não pode ser mais exercido, em virtude de recente promulgação de emenda constitucional.

C

admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, uma vez justificada a diferença por ato formal.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

as entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado, mas é vedada a publicação dos resultados alcançados, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q3699984

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699984 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

I, II e III.

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Q3699603

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699603 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

progressiva universalização do Ensino Infantil gratuito.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

progressiva universalização do Ensino Fundamental gratuito.

E

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q3698405

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698405 Direito Constitucional

Marta, diretora da Escola Estadual X, convocou uma reunião com todos os funcionários da escola sobre a necessidade de recensear os alunos do Ensino Fundamental e zelar, junto aos pais, pela frequência escolar.

Nessa reunião, Thiago, agente de serviços escolares, poderá afirmar de maneira correta, com base na Constituição Federal, que

A

a escola não tem a obrigação de zelar pela frequência à escola, por tratar-se de obrigação dos pais.

B

o papel ativo da escola na garantia da frequência escolar só deve ocorrer durante a Educação Infantil.

C

a escola não deve assumir esse papel, pois a Constituição Federal o delegou, expressamente, ao Conselho Tutelar.

D

a escola e o poder público não precisam atuar junto aos alunos que não estejam matriculados, pois a educação é um direito, e não um dever do indivíduo.

E

Marta está correta, pois se trata de obrigação do poder público recensear os educandos e zelar pela frequência dos alunos.

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Q3698404

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698404 Direito Constitucional

Considere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele, de 3 anos de idade, na rede pública de ensino. Ele comentou que, juntamente com a esposa, tinha o desejo de manter a menina sob os cuidados exclusivos da família até os 6 anos de idade, especialmente para a consolidação do sistema imunológico da criança, mas que isso não será possível, pois a esposa recebeu uma boa proposta de emprego e não há parentes na cidade que possam ficar com a criança durante o expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Fabiana poderá informar a Fábio, corretamente, que

A

ele tem o direito de matricular a criança no estabelecimento mais próximo de sua casa, independentemente da existência de vaga.

B

a filha deve ser matriculada, preferencialmente, fora da rede regular de ensino, caso seja uma criança com deficiência.

C

a criança integrará a Educação Infantil, que compreende a creche e a pré-escola.

D

o Estado pode não fornecer vaga para a menina, pois as crianças só devem frequentar a escola a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

E

a criança poderia permanecer em casa por tempo indeterminado, pois a Constituição assegura expressamente o direito de os pais educarem, sem intervenção do Estado, os seus filhos.

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Q3697864

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697864 Direito Constitucional

Como previsto na Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte e cinco dias, nos termos da lei.

D

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

E

Automação eficaz e ilimitada.

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Q3697860

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697860 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer ato ilegal ou abusivo do agente público enseja a impetração de mandado de segurança.

B

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do ato impugnado.

D

Após o despacho da petição inicial, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada em direito líquido e certo, independentemente de representação institucional ou legal.

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Q3697848

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

A

Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.

B

Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

C

Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.

D

Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva

E

Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.

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Q3697846

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697846 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

A

Norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

B

Norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata, reduzida e se subdividem em normas de princípio programático e em normas de princípio institutivo.

D

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, imediata, reduzida e traçam apenas as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pelo Poder Público.

E

As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação.

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Q3697845

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697845 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Os valores particulares do trabalho e da livre iniciativa.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização com redução das desigualdades sociais e regionais.

E

O pluripartidarismo.

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Q3697844

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697844 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado é incondicionado em sua forma de manifestação.

B

O poder constituinte originário é inaugural e limitado.

C

O poder constituinte derivado traça limites ao poder constituinte originário.

D

O titular do poder constituinte é o povo.

E

O poder constituinte originário é limitado juridicamente pelas normas da Constituição anterior.

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Q3697843

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697843 Direito Constitucional

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

É flexível a constituição quando algumas de suas normas podem ser modificadas por um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

B

Rígida é a constituição cujas normas podem ser modificadas por procedimento específico, distinto pelo qual se modificam as demais leis.

C

É considerada super-rígida a constituição cujo texto normativo não pode nunca ser modificado.

D

Imutável é a constituição em que há um núcleo imodificável de cláusulas pétreas e outras normas alteráveis por um processo legislativo diferenciado.

E

A Constituição Federal de 1988 é flexível, pois suas normas podem ser alteradas pelo mesmo procedimentos das leis ordinária.

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Q3697641

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697641 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3697640

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697640 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 129 da Carta Republicana, são funções institucionais do Ministério Público:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei;

C

Representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

D

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q3697637

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697637 Direito Constitucional

Observe o seguinte trecho do §6º, do artigo 127 da Constituição da República de 1988, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:

“Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na ____________, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

lei orçamentária anual

B

lei de plano plurianual

C

lei de diretrizes orçamentárias

D

lei de Diretrizes e Bases

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Q3697636

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697636 Direito Constitucional

Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q3697634

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697634 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o cargo de Procurador-Geral da República:

A

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

B

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional.

C

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3697623

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697623 Direito Constitucional

A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda.

C

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

D

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q3697620

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697620 Direito Constitucional

A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador, pode-se afirmar:

A

A Constituição estabeleceu um regime republicano, no qual o Imperador atuava como chefe de Estado e chefe de Governo com poderes estritamente limitados pelo Poder Judiciário.

B

O Imperador era o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, exercendo a função de “juiz de última instância” e possuindo um direito de veto absoluto sobre todas as leis.

C

O sistema político era baseado na tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o Imperador apenas um símbolo, sem participação direta nas decisões políticas.

D

A Constituição estabeleceu a existência de quatro poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, sendo este último a prerrogativa exclusiva do Imperador, conferindo-lhe a função de "chave de toda a organização política".

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Q3697141

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697141 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, recensear os educandos

A

é competência das diretorias regionais de ensino no Ensino Médio.

B

corresponde a procedimento que não deve ser realizado pelo poder público, sob pena de prática de falta grave, nos termos da lei.

C

compete ao Poder Público no Ensino Fundamental.

D

é competência das diretorias regionais de ensino na Educação Infantil.

E

consiste em prática suprimida do texto constitucional, em função dos avanços da tecnologia da informação.

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