A Constituição Federal, nos artigos 196 a 198, estabelece f...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095850 Direito Sanitário

A Constituição Federal, nos artigos 196 a 198, estabelece fundamentos para a saúde no Brasil, articulando o direito da população, o dever do Estado e a organização do SUS. A formulação CORRETA, em conformidade com o texto constitucional, é:

A saúde configura-se como direito universal e dever estatal, efetivado por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças e agravos, assegurando acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito coletivo e responsabilidade compartilhada entre estado e iniciativa privada, com garantia de acesso progressivo às ações assistenciais, priorizando o tratamento de agravos em caráter hospitalar.

A saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, viabilizado por políticas sociais setoriais, garantindo acesso condicionado às ações preventivas, sem prejuízo do atendimento hospitalar, conforme disponibilidade orçamentária.

A saúde é direito individual e dever estatal subsidiário, assegurado por programas específicos de proteção contra doenças transmissíveis, cabendo às esferas privadas a execução prioritária das ações assistenciais.

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