Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.852 questões
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR
|
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |
Q2718907
Direito Constitucional
Mia e Vanderlei, ambos de nacionalidade holandesa, estavam de férias, passeando como turistas no Brasil. Nesse período, Mia, que estava grávida, veio a ter um parto em território brasileiro, onde nasceu Anelise.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR
|
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |
Q2718906
Direito Constitucional
João, proprietário de uma área particular no Brasil, possui algumas dúvidas a respeito do assunto.
Nesse caso hipotético, de acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CF, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista - CRTR
|
Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista JR |
Q2718905
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Atenção Psicossocial |
Q2715605
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegurou a saúde como direito de todos e dever do Estado e suas diretrizes foram incorporadas pelas leis que regulamentaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as alternativas a seguir, assinale a que aponta o princípio do SUS em que está proposto que todas as necessidades de saúde da população devem ser atendidas por meio de ações de promoção, prevenção e tratamento, para que se evite o adoecimento e se alcance melhor qualidade de vida.
Ano: 2017
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Atenção Psicossocial |
Q2715587
Direito Constitucional
A Política de Saúde no Brasil modificou os seus horizontes após a Constituição Federal de 1988, e instituiu um sistema público de saúde de enorme importância para a população brasileira. Assinale a alternativa que contém três dos princípios desta política, presentes até hoje.
Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
UPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |
Q2714480
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 incorporou o conceito de seguridade social, o que significou um avanço no padrão de proteção social brasileiro.
No texto constitucional, é competência do Sistema Único de Saúde
Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
UPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |
Q2714479
Direito Constitucional
Não obstante algumas inovações obtidas, o SUS real está distante do SUS constitucional. Essa realidade está contida em todas as alternativas, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
UPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar |
Q2714473
Direito Constitucional
Com a aprovação em 2000 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, o Brasil avançou de forma significativa, nesse campo.
O Plano foi estruturado em 06 eixos. Sobre estes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Provas:
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de História
|
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Inglês |
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Geografia |
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Artes |
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Matemática |
Q2714109
Direito Constitucional
Complete a lacuna corretamente com base no Estatuto da Criança e Adolescente:
Art. 13: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Ano: 2017
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Prova:
UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo |
Q2207007
Direito Constitucional
O Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a
elaboração das leis que regulamentam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e
privadas. O poder legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou
Distrital e na Prefeitura. A principal função do Poder Legislativo Municipal é legislar, isto é, fazer as leis
do município. Assim, o poder legislativo municipal no Brasil tem como principal representante o
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social
|
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biólogo |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Profissional de Educação Física |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar |
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional |
Q2179877
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as
contribuições para a seguridade social
poderão ser exigidas
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |
Q2179050
Direito Constitucional
A respeito da Seguridade Social, de acordo
com a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083490
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os
direitos e as garantias individuais, marque a opção
INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2083489
Direito Constitucional
Sobre a Classificação da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir,
quanto a(à)(ao)
I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065436
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição
Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065421
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição
Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065420
Direito Constitucional
Nos termos da Lei
nº 9.882/1999, em relação à arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
analise as seguintes assertivas:
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065419
Direito Constitucional
Quanto à ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, prevista na
Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes
assertivas:
I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei.
Quais estão corretas?
I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065418
Direito Constitucional
Em relação à ação direta de
inconstitucionalidade, prevista na Lei
nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal. II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
Quais estão corretas?
I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal. II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061500
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição
Federal de 1988, art. 30, compete aos
Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão INCORRETAS?
I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão INCORRETAS?
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