De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, comp...

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Q2061500
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Quaraí - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador |
Q2061500 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:
  I. Legislar sobre assuntos de interesse local.  II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.  V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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