Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1838

Q1022776

Q1022776 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

A

comum da União, Estados e Distrito Federal.

B

privativa dos Estados e Distrito Federal.

C

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

privativa da União.

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Q1019735

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q1019735 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.

A

Leis suplementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, portarias, decretos regulamentares e emendas complementares.

B

Emenda à Constituição, emendas complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, resoluções, portarias e leis suplementares.

C

Leis complementares, resoluções, medidas provisórias, portarias, leis delegadas, leis suplementares e decretos legislativos.

D

Emenda à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

E

Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, portarias, decretos executivos, leis delegadas e medidas provisórias.

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Q1015886

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: SESCOOP Prova: CKM Serviços - 2017 - SESCOOP - Contador |

Q1015886 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União –TCU, relacionadas direta ou indiretamente ao exame e julgamento de contas, analise as afirmativas a seguir:

I fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais;

II apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades;

III julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e privados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q1015830

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015830 Direito Constitucional

À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade:

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Procurador-Geral da República.

D

Entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1015828

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015828 Direito Constitucional

De acordo com Tavares (2012), constitui hipótese de perda de mandato para senadores, exceto:

A

Figurar como réu em processo de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

Declaração de incompatibilidade de procedimento com o decoro parlamentar.

C

Ausência à terça parte das sessões ordinárias em uma sessão legislativa.

D

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q1015827

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015827 Direito Constitucional

A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:

A

O presidente da república detém competência exclusiva para propositura.

B

Vedada a abolição da forma federativa de Estado.

C

Matéria cuja proposta tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá mais ser objeto de nova proposta durante a vigência da Constituição.

D

Cabível emenda constitucional no decorrer de intervenção militar, estado de defesa ou estado de sítio, desde que verse sobre matéria propícia à defesa nacional.

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Q1013140

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013140 Direito Constitucional

Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:

I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

Apenas a IV.

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Q1013136

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013136 Direito Constitucional

A União poderá instituir Empréstimo Compulsório mediante:

A

Lei Ordinária.

B

Resolução.

C

Decreto.

D

Medida Provisória.

E

Lei Complementar.

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Q1013135

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013135 Direito Constitucional

Assinale a incorreta:

A

Compete à União instituir impostos sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados.

B

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

Compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

E

Compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados.

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Q1013134

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013134 Direito Constitucional

A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos, exceto para:

A

União.

B

Partidos Políticos.

C

Entidades Religiosas.

D

Entidades Educacionais.

E

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q1013108

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013108 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente da República, com base na ordem da linha sucessória, será chamado ao exercício:

A

O Presidente do Congresso Nacional.

B

O Presidente do Senado Federal.

C

O Ministro de Estado da Defesa.

D

O Ministro do STF.

E

O Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1013107

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013107 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

40%.

B

20%.

C

50%.

D

30%.

E

60%.

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Q1013106

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013106 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

A

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

B

Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

C

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

D

Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

E

Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

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Q1013105

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013105 Direito Constitucional

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Partido Político.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Presidente da República.

E

Governador do Estado e do Distrito Federal.

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Q1013104

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013104 Direito Constitucional

Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Habeas Corpus.

E

Mandado de Segurança.

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Q1013103

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013103 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A dignidade da pessoa humana.

E

Concessão de asilo político.

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Q1013102

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013102 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:

A

Versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

B

Referem-se à existência de legitimados específicos para a propositura de emendas constitucionais.

C

Traduzem a necessidade de quórum qualificado de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com promulgação pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a edição de emendas constitucionais.

D

São as que impedem alteração da Constituição por um determinado período de tempo.

E

São aquelas que impedem a alteração da Constituição em momentos de extrema gravidade.

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Q1013101

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013101 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:

A

Decorrente, autônomo incondicionado e permanente.

B

Inicial, dependente, limitado, incondicionado e reformador.

C

Inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente.

D

Decorrente, autônomo, limitado, incondicionado e permanente.

E

Inicial, limitado, condicionado e mutável.

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Q991684

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991684 Direito Constitucional

É correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, vedada a prorrogação.

D

no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

E

até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q991682

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991682 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

A

Mandado de Injunção.

B

Reclamação Constitucional.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Mandado de Segurança.

E

Ação declaratória de inconstitucionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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