A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.Confor...

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Q874928
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Poder Executivo , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |
Q874928 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.


Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.

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