Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
5. As formas de expressão.
9. Os modos de criar, fazer e viver.
13. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
27. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
29. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
A soma exata dos itens corretos é:
Julgue as afirmações com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
Conforme o art. 215 da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
( ) Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
( ) Produção, promoção e difusão de bens culturais.
( ) Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
( ) Democratização do acesso aos bens de cultura.
( ) Valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - Caráter nacional.
II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
18. Fundo de garantia do tempo de serviço.
23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, na forma prevista em lei.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
Em regra, o servidor público da administração autárquica que
estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu
cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao
servidor da administração pública fundacional.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto
quando houver compatibilidade de horários, caso em que será
possível, por exemplo, acumular até três cargos de
profissionais de saúde.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal
em controle de constitucionalidade alcança também as decisões
que adotem a interpretação conforme a Constituição.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de
outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional
em controle abstrato de constitucionalidade.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade
e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
O poder constituinte originário fixou as condições do exercício
do poder de revisão constitucional; contudo, no Brasil, o
legislador pode ampliar as hipóteses de revisão, desde que haja
autorização popular por meio de plebiscito.
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