Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 179

Q3728014

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728014 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165, §2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende:

A

Fontes de recursos para programas governamentais.

B

Detalhamento de ações e programas para quatro anos.

C

Fixação das metas de arrecadação tributária.

D

Metas e prioridades da administração, orientação para a LOA e disposições sobre alterações na legislação tributária.

E

O balanço das receitas e despesas do exercício anterior.

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Q3728000

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728000 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

A

Enquanto Vereador, deveria ser afastado do cargo efetivo e receber apenas a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia acumular ambas as remunerações.

B

Enquanto Vereador, manteve o exercício do cargo efetivo e percebeu cumulativamente a remuneração deste e a do mandato; ao assumir como Prefeito, foi afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do mandato ou do cargo.

C

Enquanto Vereador, manteve as duas remunerações apenas mediante autorização da Câmara Municipal; como Prefeito, manteve ambas automaticamente.

D

Enquanto Vereador, deveria receber exclusivamente a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia manter a remuneração do cargo efetivo e do mandato.

E

Enquanto Vereador, manteve a remuneração de ambos os cargos independentemente de compatibilidade de horários; como Prefeito, poderia acumular as remunerações se houvesse previsão na Lei Orgânica Municipal.

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Q3727996

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727996 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.

A

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e V.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3727991

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727991 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:

A

É nula, pois compete exclusivamente à União editar normas sobre soberania.

B

É válida, pois reforça a cidadania e a participação direta da sociedade.

C

É válida, desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

Viola apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, por restringir participação popular ampla.

E

Viola o princípio da soberania popular, pois este se exerce por sufrágio universal e outras formas previstas na Constituição, não por concessão de veto a entidades privadas.

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Q3725081

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725081 Direito Constitucional

“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pode olvidar-se das balizas constitucionais. [...] A atual tendência de publicização das normas de direito privado visa sobretudo à proteção e garantia do bem-estar social. Matérias antes restritas à liberdade individual dos atores das relações jurídicas, agora passam a sofrer a intervenção estatal” (GABURRI, 2018. p. 34).

Considerando a Teoria Geral do Direito e sua aplicação no Direito Civil, analise as assertivas a seguir.

I Segundo a Constituição Federal de 1988, nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei.
II Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Sobre as assertivas acima, com o enfoque no direito civil constitucional, é correto afirmar que

A

as assertivas I e II estão corretas.

B

as assertivas I e III estão corretas.

C

as assertivas II e III estão corretas.

D

somente, a assertiva I está correta.

E

as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3725056

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725056 Direito Constitucional

Leia o fragmento de texto 3 para responder à questão.

Fragmento de texto 3

A linha mestra construída por esta corrente teórica “[...] propugna que os órgãos judiciais não podem ser vistos como protagonistas únicos no diálogo institucional que define a interpretação e efetividade do ordenamento jurídico, especialmente o direito constitucional. Ao contrário, pressupõe que um processo de interpretação igualmente válido possa ser empreendido pelos demais Poderes e pela sociedade civil, de modo que o povo mobilizado, seus representantes políticos e as Cortes oferecem as suas interpretações constitucionais de forma concomitante ou sucessiva e é o resultado da interação dialógica de todos estes atores que será capaz de produzir a melhor decisão jurídica” (Amado, 2021, p. 131).

A alternativa que contém a corrente teórica caracterizada no fragmento de texto 3 é

A

Juristocracia.

B

Deliberação cívica.

C

Mandato imperativo.

D

Mandato representativo.

E

Constitucionalismo popular.

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Q3725055

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725055 Direito Constitucional

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Brasil, 1988, p.75).

Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

C

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo na forma da lei ordinária respectiva.

D

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei complementar nacional, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q3725054

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725054 Direito Constitucional

Leia o fragmento de texto 2 para responder à questão.

Fragmento de texto 2

“O sentido futuro da Constituição e, por via de consequência, dos demais textos normativos, é resultado de uma complexa e dinâmica interação entre os Poderes estatais, e entre estes e a sociedade civil. Esta resposta apresenta a vantagem de reconhecer a falibilidade de todas as instituições políticas, ao contrário das doutrinas que preconizam a supremacia judicial ou parlamentar” (Brandão, 2017 apud Amado, 2021, p.118).

A alternativa que contém a corrente teórica que mais se aproxima dos contornos indicados no fragmento de texto 2 é

A

Minimalismo Judicial.

B

Neoconstitucionalismo.

C

Diálogos Constitucionais.

D

Constitucionalismo Abusivo.

E

Constitucionalismo Autoritário.

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Q3725053

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725053 Direito Constitucional

Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.

B

se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.

C

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

D

o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

E

decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q3725051

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725051 Direito Constitucional

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B

não compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

é constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

não viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

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Q3725050

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725050 Direito Constitucional

De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988, p.68).

De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:

A

ações cíveis originárias.

B

ações rescisórias tributárias.

C

ações que possam gerar incapacidade civil.

D

ações cujo valor da causa ultrapasse 400 (quatrocentos) salários-mínimos.

E

hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

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Q3725049

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725049 Direito Constitucional

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.

B

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

E

controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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Q3725048

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725048 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3725047

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725047 Direito Constitucional

Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.

Fragmento de texto 1

“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96).

A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é

A

Lawfare.

B

Partitocracia.

C

Estocada institucional.

D

Jogo duro constitucional.

E

Ativismo judicial maximalista.

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Q3725044

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725044 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Cidadã também elenca as funções institucionais do MP. Com base nos referidos preceitos constitucionais, interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que

A

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o MP não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria.

B

em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o STF firmou tese segundo a qual o MP possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

C

recebida e autuada notícia de fato oriunda do Conselho Tutelar, segundo a qual determinada criança necessitaria de acesso à vaga em escola, negada pelo poder público, o Promotor de Justiça, após haver instaurado procedimento administrativo e constatado a desnecessidade de ajuizamento de ação, deve, em conformidade com a Resolução CNMP nº 174/2017, promover o arquivamento dos autos e, em até 3 (três) dias, submeter seu ato a homologação do Conselho Superior do Ministério Público.

D

de acordo com a Resolução CNMP nº 179/2017, o compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o MP, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, cuja eficácia de título executivo extrajudicial ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

em consonância com a Resolução CNMP nº 181/2017, e a Resolução CNMP nº 243/2021, se o membro do MP responsável pelo inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou quaisquer elementos informativos de natureza criminal, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, decidirá fundamentadamente pelo arquivamento dos autos e, em se tratando de crime de homicídio consumado, adotará as providências necessárias para comunicar sua decisão ao juízo competente, ao investigado, à autoridade policial e às pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com o falecido, até o terceiro grau.

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Q3724795

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724795 Direito Constitucional

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a __________, __________ e __________ de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. (Art. 144, §10, CF)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

A

sinalização / educação / logística

B

regulamentação / pavimentação / fiscalização

C

educação / engenharia / fiscalização

D

comunicação / operação / logística

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Q3724794

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724794 Direito Constitucional

Paulo é servidor público da administração direta do Município de Cajamar e encontra-se em exercício de mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Paulo ou de outro servidor público da administração direta, nessa condição, será contado para todos os efeitos legais, exceto para

A

aposentadoria voluntária.

B

incorporação de vantagens pessoais.

C

adicional por tempo de serviço.

D

promoção por merecimento.

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Q3724565

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724565 Direito Constitucional

O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que: ”o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Com base na classificação doutrinária das normas constitucionais acerca da eficácia, é correto inferir que o referido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de:

A

eficácia exaurida

B

eficácia plena

C

eficácia contida

D

eficácia limitada

E

eficácia constante

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Q3724564

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724564 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) para as afirmativas a seguir:
(___) A administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
(___) O concurso público terá validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(___) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

V-F-F

C

F-V-F

D

V-V-V

E

V-F-V

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Q3724563

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724563 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

o pluralismo político.

B

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

a soberania.

D

a defesa da paz.

E

a dignidade da pessoa humana.

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