Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:
“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,
Sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União –TCU, relacionadas direta ou indiretamente ao exame e julgamento de contas, analise as afirmativas a seguir:
I fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais;
II apuração de denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades;
III julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e privados.
Está correto o que se afirma em:
Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:
I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Está correto o que se afirma em:
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