Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 173

Q3788104

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788104 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 foi um marco na garantia de direitos no Brasil. Acerca dos direitos sociais previstos na Carta Magna, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
(__)A Constituição Federal determina que os direitos sociais são privilégios exclusivos de quem paga imposto de renda, não sendo aplicáveis aos cidadãos desempregados ou em situação de rua.
(__)A Constituição estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, reforçando a proteção social contra formas de discriminação que afetam a cidadania.
(__)Os idosos têm assegurada a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, sendo dever da família, da sociedade e do Estado ampará-los.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3788100

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788100 Direito Constitucional

A participação social é um preceito constitucional garantido através dos conselhos gestores de políticas públicas. Identifique a alternativa correta que descreve a característica comum aos conselhos de saúde, educação e assistência social no Brasil.

A

Esses conselhos funcionam como instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil participe da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, garantindo a transparência e a adequação das ações governamentais às necessidades da população.

B

Os conselhos são formados exclusivamente por servidores públicos concursados da área administrativa, sendo vetada a participação de usuários dos serviços, familiares ou representantes de organizações não governamentais.

C

A única função desses conselhos é aprovar, sem análise ou questionamento, todas as contas apresentadas pelo Poder Executivo, servindo apenas para dar uma aparência de legalidade aos gastos públicos, sem poder de veto.

D

As decisões tomadas pelos conselhos de políticas públicas têm caráter meramente opinativo e podem ser ignoradas pelos gestores municipais sem nenhuma consequência legal ou necessidade de justificativa.

E

Os conselhos de saúde, educação e assistência social são órgãos privados, pertencentes a empresas terceirizadas, que têm como objetivo lucrar com a venda de materiais e medicamentos para o governo, sem interferência da população.

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Q3788045

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |

Q3788045 Direito Constitucional

Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países, em rio que banha mais de um Estado da federação e que provém de outro país.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente

A

ao Estado da federação em que é situada.

B

à União pelo fato de estar situada em rio que provém de outro país.

C

ao Município em que é situada.

D

aos particulares, não estando caracterizado como bem público.

E

à União pelo fato de estar situada em rio que banha mais de um Estado da Federação.

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Q3787842

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Médico Urologista |

Q3787842 Direito Constitucional

Em um processo de capacitação para gestores públicos, foi solicitado aos participantes que associassem princípios constitucionais a seus respectivos conteúdos. O exercício envolvia fundamentos e objetivos que orientam a atuação estatal conforme os arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988.

Coluna I − Princípio
1. Soberania. 2. Valores sociais do trabalho. 3. Prevalência dos direitos humanos. 4. Objetivo de construção de sociedade livre, justa e solidária.

Coluna II − Conteúdo

(__) Objetivo fundamental da República. (__) Fundamento da República. (__) Princípio de regência das relações internacionais. (__) Fundamento da República.

Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas dispostas "de cima para baixo"..

A

2 − 4 − 1 − 3.

B

1 − 2 − 3 − 4.

C

4 − 2 − 3 − 1.

D

4 − 1 − 2 − 3.

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Q3787420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a saúde é:

A

Uma responsabilidade alheia ao dever do Estado.

B

Um direito de todos e dever do Estado.

C

Uma obrigação exclusiva da União.

D

Um benefício ofertado apenas por seguro social.

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Q3787299

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787299 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q3787256

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787256 Direito Constitucional

No tocante à atividade econômica, a Constituição Federal estabelece que

A

as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividade de interesse nacional poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, desde que previstos em lei complementar federal.

B

a lei reprimirá o uso do poder econômico que vise à competição acirrada dos mercados, à proteção particular em face da concorrência, e ao aumento exponencial dos lucros das empresas privadas.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e deverá aprovar legislação de forma a impedir a remessa de lucros ao exterior.

E

um dos princípios que regem a ordem econômica é o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q3787255

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787255 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

A

decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

B

resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

C

lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.

E

resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q3787254

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787254 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.

B

Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.

C

Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

D

Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.

E

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.

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Q3787217

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787217 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais, estabelece a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 que:

I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.

II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.

III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

III.

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Q3787214

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787214 Direito Constitucional

Ferrúcio Testavuota é italiano. Veio ao Brasil ano passado em férias e acabou se apaixonando pela terra tupiniquim, decidindo ficar aqui de vez. Para obter renda mensal, decidiu prestar concurso público realizado pelo Município X almejando o cargo de zelador de escola.

Segundo prevê a Constituição Federal e as regras sobre engajamento no serviço público, é certo afirmar que:

A

o estrangeiro pode participar do concurso, na forma da lei.

B

estrangeiro não pode participar de concurso público.

C

Ferrúcio poderá participar do concurso sem qualquer tipo de problema se obtiver a cidadania brasileira, pois só brasileiro (nato ou naturalizado) pode engajar no serviço público.

D

no Brasil, por seu histórico acolhedor e de formação imigratória externa, qualquer cargo, inclusive os eletivos (políticos), podem ser ocupados por brasileiros (natos ou naturalizados) e-ou estrangeiros.

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Q3787213

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787213 Direito Constitucional

No município B, destacado pela concentração de empresas que produzem enxovais, cama, mesa e banho, costureiras e costureiros estão fazendo greve, reivindicando melhores condições de trabalho e reajustes salariais.

O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:

A

é um direito do trabalhador a prática da greve, tanto daqueles do setor privado quanto do setor público.

B

a greve do servidor público, além de proibida, é capitulada como crime. O servidor participante da greve poderá, além de ser exonerado, responder penalmente.

C

é proibido agente público fazer greve, não obstante, não seja crime.

D

a greve dos agentes públicos só poderá ser realizada mediante autorização judicial. Se os servidores obtiverem essa autorização antes de deflagrar o movimento paredista, então não haverá irregularidade alguma. Caso não a consigam, serão exonerados sob o argumento de prática de greve abusiva.

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Q3787212

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787212 Direito Constitucional

Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o direito de associação. Pessoas que compartilham interesses em comum podem criar uma associação visando defender seus interesses. No Brasil, uma das instituições com natureza associativa mais emblemática são os sindicatos, que visam defender os interesses dos membros de sua categoria.

Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

servidor público civil e militar estão proibidos de se sindicalizarem.

C

o sindicato dos servidores públicos, apesar de existentes, não são reconhecidos juridicamente, atuando de forma clandestina, pois só é possível existir sindicato no setor privado.

D

não é obrigatória a criação de um sindicato para defender os interesses dos servidores públicos. Mas, uma vez criado, os servidores serão obrigados à ele se associarem.

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Q3787087

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787087 Direito Constitucional

Durante uma entrevista em uma rádio local, um assistente administrativo municipal apresentou críticas construtivas a determinadas práticas administrativas de seu órgão, expondo sua opinião de forma respeitosa, sem utilizar palavras ofensivas e identificando-se integralmente como agente pública. Após a transmissão, um grupo político ligado à gestão tentou impedir que a assistente participasse novamente de programas de rádio, sob o argumento de que ela, por ocupar cargo público, não poderia manifestar opiniões críticas à administração.
Considerando o disposto na Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, analise a situação descrita. A conduta da assistente está amparada pelo direito:

A

À segurança, garantindo o sigilo da identidade do cidadão.

B

De manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

De resposta proporcional ao agravo, limitado à esfera judicial.

D

De igualdade entre homens e mulheres no exercício de cargos públicos.

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Q3786905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786905 Direito Constitucional

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de

A

conceder assistência gratuita aos filhos e dependentes dos colaboradores desde o nascimento até os quatro anos em creches e pré-escolas.

B

pagar salário inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável.

C

fornecer seguro contra acidentes de trabalho, o qual excluirá a indenização que o empregador estaria obrigado nos casos de dolo ou culpa.

D

reduzir salários, desde que de acordo com o disposto em convenção ou acordo coletivo.

E

permitir a realização de trabalho em condições de insalubridade, a partir de dezesseis anos, desde que o exerçam na condição de aprendiz.

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Q3786398

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786398 Direito Constitucional

Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

o juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;

B

a cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;

C

o juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;

D

o juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;

E

o juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3786397

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786397 Direito Constitucional

Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:

A

possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;

B

compatível com a competência comum para proteção ambiental;

C

inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;

D

vedada, pois compromete a autonomia municipal;

E

possível, mas somente mediante lei complementar estadual.

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Q3786396

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786396 Direito Constitucional

Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial, resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:

A

o vício é formal e sanável, e a nulidade da lei depende de comprovação de prejuízo concreto ao processo legislativo;

B

a sanção presidencial supre o vício formal, pois exprime concordância do chefe do Executivo com o texto final, tornando irrelevante o retorno à Casa iniciadora;

C

o vício é formal e insanável, mas pode ser convalidado se houver aprovação unânime nas duas Casas Legislativas, hipótese em que o STF reconhece a superação do prejuízo procedimental;

D

em situações que envolvam concretização de direitos fundamentais, o STF entende ser possível relativizar a exigência de retorno à Casa iniciadora, aplicando o princípio da máxima efetividade constitucional;

E

o vício é formal e insanável, por violação ao devido processo legislativo (CF, Art. 65), não sendo possível a convalidação nem mesmo por sanção presidencial, embora seja admitida modulação dos efeitos da decisão que pronunciar a nulidade.

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Q3786395

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786395 Direito Constitucional

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em relação à conformidade, ou não, com a Constituição da República, da Lei Municipal nº X/1987. Outra constatação era a de que o tema, ao primeiro exame, autorizaria a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a reserva de plenário somente deve ser observada no controle concentrado de constitucionalidade, não na situação descrita;

B

apenas os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem requerer a edição da súmula vinculante;

C

o Município Beta pode propor incidentalmente a edição da súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

D

o Tribunal de Justiça do Estado Alfa e o Município Beta podem propor a edição da súmula vinculante, o que acarretará a suspensão do processo submetido à 1ª Câmara Cível;

E

a 1ª Câmara Cível, caso entenda que a Lei Municipal nº X/1987 é dissonante da Constituição da República, deve instaurar o incidente próprio e aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno.

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Q3786394

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786394 Direito Constitucional

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

A

era incompetente para a análise realizada;

B

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;

C

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;

D

proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;

E

proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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