Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.720 questões
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904803
Direito Constitucional
Indique a afirmação CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904752
Direito Constitucional
O parâmetro do controle de
constitucionalidade é encontrado na
Constituição Federal, havendo tendência
jurisprudencial e doutrinária no sentido de
ampliação desse parâmetro a partir do
conceito de “bloco de constitucionalidade”.
Já o objeto da ADI genérica é norma
veiculada por lei ou ato normativo que se
mostre em confronto com o parâmetro. Sob
essa ótica, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904750
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) coloca em movimento a chamada
jurisdição constitucional orgânica, tutelando
a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão
definitiva de mérito no processo de controle
abstrato, por meio do qual a ADI é
veiculada, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904747
Direito Constitucional
Um novo paradigma para o
constitucionalismo surgiu entre o final do
século XX e o início do século XXI. Procura
ser uma resposta teórico-prática para a
necessidade de se obterem eficácia e
efetividade para as normas constitucionais,
sobretudo as portadoras de direitos sociais.
Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico,
com adoção expressa de valores
e opções pela efetivação de políticas
públicas com sede constitucional. Muitas
destas bastante específicas, como os serviços
de saúde, educação e assistência social a
hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas,
dentre as quais NÃO se encontram:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904746
Direito Constitucional
A par das funções representativa e
legislativa, o Congresso Nacional recebeu
do Constituinte atribuições investigativas.
Estas manifestam-se na esfera político-administrativa
por meio de Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs). A
respeito desses órgãos é CORRETO dizer
que:
Ano: 2018
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q904745
Direito Constitucional
A Constituição brasileira possui uma
plêiade de princípios, muitos deles em
conflito em casos concretos. Há vetores
interpretativos que auxiliam o juiz no
trabalho de construção da decisão. Um
desses vetores da hermenêutica
contemporânea (v.g., Canotilho) tem campo
de atuação em hipóteses de colisão entre
direitos fundamentais, sendo que subjacente
a este princípio está a ideia de igual valor
dos bens constitucionais que impede, como
solução, o sacrifício de uns em relação aos
outros e impõe condicionantes recíprocas.
Esse vetor traduz o princípio da:
Esse vetor traduz o princípio da:
Q904691
Direito Constitucional
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
Q904650
Direito Constitucional
Maria de Oliveira efetuou inscrição definitiva na Ordem
dos Advogados do Brasil logo após sua colação de grau,
no início de 1987. Vocacionada ao exercício da advocacia
pública, optou por dedicar-se exclusivamente aos estudos
para o concurso da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, tendo sido aprovada no concurso de 1993,
ano em que tomou posse e iniciou o exercício do cargo.
Ultrapassados 25 anos de efetivo exercício do cargo de
Procuradora do Estado de São Paulo, Maria de Oliveira,
que hoje conta 56 anos, solicitou aposentadoria com lastro
no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.
No mesmo instante, ciente de que lei estadual vigente
quando de sua posse assegurava aos Procuradores do
Estado o cômputo do tempo de inscrição na OAB como
tempo de serviço público para todos os efeitos, apresentou
certidão emitida por tal entidade ao setor de recursos
humanos, requerendo a contagem do período como
tempo de contribuição. Examinando o pleito, é possível
concluir que a Procuradora do Estado de São Paulo
Q904646
Direito Constitucional
Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do
Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do
fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou
à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional
da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo.
O Procurador do Estado instado a responder à consulta
poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os
seguintes esclarecimentos acerca da situação:
Q904612
Direito Constitucional
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904610
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
Q904609
Direito Constitucional
O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação
constitucional como concretização, afirmou que
“bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente
devem, na resolução do problema, ser coordenados um
ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”,
ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos
o intérprete terá de buscar uma função útil a cada
um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a
aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição
exposta refere-se ao Princípio
Q904608
Direito Constitucional
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
Q904606
Direito Constitucional
No julgamento da ADI n° 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução n° 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.
Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.
Q904604
Direito Constitucional
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia
e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito
das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se
possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição
das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada
pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto
afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
Q904603
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta que justifica a classificação
da atual Constituição Federal brasileira como rígida.
Q904561
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial dos entes federativos e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida
Q904538
Direito Constitucional
A prática do racismo é uma conduta que é severamente
combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.
No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece,
quanto a essa matéria, que o racismo é crime
Q904534
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal,
transitada em julgado, implica
Conheça nossos planos