Home Concursos Públicos Questões Q1151176 No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1151176 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista | Q1151176 Direito Constitucional No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, Alternativas A as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo. B as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio. C não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes. D é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa. E as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro