De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente.

III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em seu famoso estudo sobre aplicabilidade das normas constitucionais, no tocante à classificação adotada por José Afonso da Silva, analise as afirmativas abaixo:

I. Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de intervenção legislativa.

II. Normas de eficácia contida são aquelas que precisam de uma intervenção do legislador infraconstitucional para que possam produzir algum efeito.

III. Normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam intervenção do legislador ordinário, sob pena de não produzir nenhum efeito.

Está CORRETO o que se afirma em

Analise as sentenças abaixo e coloque V nas verdadeiras e F nas falsas. Segundo a Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

( ) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

( ) incapacidade civil absoluta.

( ) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.

( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.

( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.

( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Constituição da República de 1988 estabelece um regime jurídico de proteção ao meio ambiente bastante interventivo. Para a efetividade desse sistema, são impostas algumas incumbências ao Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Ao Poder Público e à coletividade é imposto o dever de preservação do meio ambiente até mesmo para as futuras gerações.

2. É incumbência estatal a preservação da integridade do patrimônio genético do país.

3. É dever estatal constitucional o controle da produção de agrotóxicos, em sendo substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.

4. Há previsão constitucional expressa para que o explorador de recursos minerais fique obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei, e sendo previsto que o órgão público competente exija a solução técnica para o caso.

Assinale a alternativa correta.