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Q1166819
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |
Q1166819 Direito Constitucional
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
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