Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1534

Q992277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992277 Direito Constitucional

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se

A

intervenção orçamentária.

B

intervenção seletiva.

C

reserva do possível.

D

interferência financeira.

E

fundo residual.

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Q992275

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992275 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é

A

permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

E

vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

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Q992267

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992267 Direito Constitucional

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

A

à Constituição Federal.

B

à lei complementar.

C

à resolução do Senado Federal.

D

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

à lei ordinária municipal.

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Q992240

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992240 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura que

A

é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

B

a desapropriação do solo urbano será realizada mediante pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas bianuais, assegurado o valor real da indenização.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nas legislações estadual e federal.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento complementar da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em normas constitucionais estaduais, tem por objetivo ordenar a ocupação das cidades e garantir o uso adequado do solo.

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Q992239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992239 Direito Constitucional

As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,

A

a ciência e a tecnologia.

B

a ordem social.

C

o desporto e a cultura.

D

a educação.

E

a seguridade social.

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Q992236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992236 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

B

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992200

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992200 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.

B

os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.

C

os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.

D

a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.

E

prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.

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Q992183

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992183 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

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Q992150

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992150 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece que

A

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

é facultado à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de lei.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

D

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

E

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, atendido o princípio da anterioridade.

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Q992149

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992149 Direito Constitucional

Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.

B

a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por nomeação e/ou por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, é um dos princípios da educação básica.

C

compete aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas esferas de atuação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário obrigatório para o desporto profissional e o não profissional.

E

é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q992148

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992148 Direito Constitucional

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.

B

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.

C

o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.

D

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.

E

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

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Q992145

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992145 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:

A

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.

B

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.

C

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

D

aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

E

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Q992144

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992144 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao controle difuso de constitucionalidade.
Diante disso, é correto afirmar que

A

o controle difuso de constitucionalidade será realizado pelo STF quando lei ou ato normativo violar a Constituição Federal, de forma abstrata.

B

no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, produz efeitos erga omnes não vinculantes.

C

no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, produz efeitos ex tunc, inter partes e vinculantes, em regra.

D

o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.

E

o STF passou a acolher a teoria da relativização do controle difuso.

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Q991985

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991985 Direito Constitucional

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.

B

Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.

C

Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.

D

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.

E

A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

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Q991984

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991984 Direito Constitucional

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção da verdade material.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme legislação específica.

C

Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos criminais de combate à corrupção.

D

Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e as consequências da ação do Estado.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.

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Q991983

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991983 Direito Constitucional

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.

B

Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.

C

É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

D

Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.

E

Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

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Q991956

Q991956 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

D

Em nenhuma hipótese será admitida pena de morte.

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Q991873

Q991873 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

B

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

C

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

D

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q991869

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

A

Far-se-ão por lei estadual.

B

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

C

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q991809

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SAAE de Itabira - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - SAAE de Itabira - MG - Advogado |

Q991809 Direito Constitucional

Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.

B

Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.

C

Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.

D

Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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