Gabarito Comentado

Tema central: A questão trata dos direitos políticos, especificamente sobre condições de elegibilidade e restrições a direitos políticos, nos moldes da Constituição Federal de 1988.

Base legal aplicável:
Constituição Federal, Art. 14, § 3º, I:
"São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;"

Análise da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta. A nacionalidade brasileira – seja nata ou naturalizada – é condição essencial para a elegibilidade. Portanto, somente brasileiros podem se candidatar a cargos eletivos, o que é reiterado tanto pela lei quanto pela doutrina de José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”) e Celso Ribeiro Bastos (“Curso de Direito Constitucional”).

Exemplo prático:
Um estrangeiro residente permanente no Brasil não pode, por mais tempo que viva no país, candidatar-se a vereador.

Crítica às alternativas incorretas:

B) Incorreta. O militar alistável é elegível, observados os requisitos do art. 14, §§ 3º a 8º da CF; militares da ativa, dependendo do posto e atividade, têm regras especiais para concorrer.

C) Incorreta. Os analfabetos somente têm capacidade eleitoral ativa (podem votar), não passiva (não podem ser eleitos), conforme art. 14, § 4º da CF.

D) Incorreta. A improbidade administrativa é causa de suspensão (não de perda) dos direitos políticos (art. 15, V, CF).

E) Incorreta. A incapacidade civil absoluta suspende o gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 15, II, CF.

Estratégia para questões desse tipo: Atenção às palavras-chaves como “condição de elegibilidade”, “capacidade eleitoral ativa/passiva”, “perda” x “suspensão”, pois muitas vezes essas diferenças conceituais são cobradas como pegadinhas. Observe se há antagonismo nos termos utilizados.

Resumo final: A nacionalidade brasileira é indispensável para a elegibilidade, sendo condição definida diretamente pela Constituição e reconhecida pela doutrina.

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GABARITO: A

a) CERTO: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira;

b) ERRADO: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

c) ERRADO: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

d) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

e) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;

Os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa, mas não possuem a passiva. Importante se atentar para a distinção.

Capacidade eleitoral ativa: Capacidade para se alistar e votar. Conforme CF/88, art. 14, §1º, II, a o alistamento é facultativo para os analfabetos.

Capacidade eleitoral passiva: Capacidade para se candidatar e se eleger. Conforme CF/88, art. 14, §4º, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Ativo: quem dá o voto.

Passivo: quem recebe o voto.

Fiquei em dúvida: A CF, estabelecido no § 4° do art. 37,, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

Gabarito: A.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;          Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

(...)

Fonte: Art. 14 Cf/88

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto de direitos políticos.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso I, do § 3º, da Constituição Federal, a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (ser eleito), já que o estrangeiro não pode concorrer a nenhum cargo eletivo no Brasil.

Letra b) Esta alternativa está errada, pois o militar alistável é elegível, sim. Vale destacar que este deve atender as seguintes condições, conforme o § 8º, do artigo 14, da Constituição Federal: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Letra c) Esta alternativa está errada, pois o analfabeto possui capacidade eleitoral ativa (votar), mas não possui capacidade eleitoral passiva (ser votado). Além disso, o § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, dispõe que são inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos) e os analfabetos.

Letra d) Esta alternativa está errada, pois a improbidade administrativa é causa de suspensão dos direitos políticos (CF, Art. 15, V)

Letra e) Esta alternativa está errada, pois a incapacidade civil absoluta afeta o gozo dos direitos políticos, sim, sendo que esta é uma das causas de suspensão dos direitos políticos.

GABARITO: LETRA "A".