De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao si...

Vamos analisar a questão que aborda o sistema único de saúde, com base na Constituição Federal de 1988. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA.

Tema central: A questão refere-se às atribuições e princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O SUS é um direito de todos e um dever do Estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Compreender as diretrizes constitucionais para o SUS é fundamental para candidatos em concursos na área de direito constitucional.

Resumo teórico: De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo-se mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. A participação da iniciativa privada é autorizada de forma complementar e sob regulamentação específica.

Alternativa correta (INCORRETA):

C - É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Esta alternativa é INCORRETA porque, conforme o artigo 199, § 2º da Constituição, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. O Estado pode colaborar com entidades privadas, mas essas entidades devem ser, preferencialmente, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Análise das alternativas incorretas:

A - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde... Esta alternativa está correta. O artigo 199, § 1º da Constituição permite que a iniciativa privada participe de forma complementar ao SUS, preferencialmente por meio de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

B - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros... Esta alternativa também está correta. O artigo 199, § 3º estabelece essa vedação, salvo nos casos previstos em lei.

D - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos... Esta alternativa está correta. O artigo 199, § 4º estipula que a lei deverá regulamentar a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, vedando expressamente sua comercialização.

Com essas explicações, você pode compreender melhor como a Constituição regula o SUS e, com isso, responder questões semelhantes em concursos públicos. Espero que essa análise tenha ajudado a clarear o tema!

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