No que se refere às competências dos Municípios estabelecid...
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Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |
Q1243482
Direito Constitucional
No que se refere às competências dos
Municípios estabelecidas na Constituição
Federal de 1988, pode-se afirmar que seria
inconstitucional a Lei Municipal que: