Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1496

Q1060347

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060347 Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.

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Q1060261

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060261 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, o

A

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

B

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horários.

C

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

D

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

E

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.

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Q1060260

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060260 Direito Constitucional

Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial, sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a reintegração da servidora deu-se de modo

A

compatível com a Constituição Federal, assim como a recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem.

B

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga somente poderia ter sido reconduzido ao cargo de origem mediante indenização.

C

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga deveria ter sido aproveitado em outro cargo, e não reconduzido ao de origem, sem indenização.

D

incompatível com a Constituição Federal, e o ocupante da vaga deveria ter sido posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

incompatível com a Constituição Federal, diferentemente da recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem, que se deu nos termos previstos constitucionalmente.

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Q1060259

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060259 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios

A

legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.

E

criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.

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Q1060258

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060258 Direito Constitucional

Em virtude da disciplina constitucional das liberdades de associação e reunião,

A

ninguém será compelido a associar-se ou manter-se associado, salvo no caso de filiação a entidade sindical, nos termos da lei.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, exceto para fins de utilização por partidos políticos.

C

a realização de reuniões pacíficas independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente apenas na hipótese de já haver outra convocação para o mesmo local.

D

as associações poderão ter suas atividades suspensas pela autoridade administrativa competente, embora sua dissolução compulsória dependa de decisão judicial.

E

é vedada interferência estatal no funcionamento de associações e cooperativas, embora a criação das últimas esteja sujeita aos termos da lei.

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Q1060257

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060257 Direito Constitucional

Considerada a disciplina da propriedade como direito fundamental e de aspectos correlatos na Constituição Federal,

A

cabe à lei assegurar proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas, sujeitas à autorregulamentação pelas entidades representativas das diferentes categorias.

B

caberá à autoridade competente, desde que mediante ordem judicial, usar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve seguir procedimento estabelecido em lei, observada, sem ressalvas, a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro.

D

a sucessão de bens estrangeiros situados no país será regulada pela lei pessoal do de cujus sempre que esta for mais favorável a cônjuge ou filhos brasileiros do que a lei brasileira.

E

é vedada a penhora da pequena propriedade rural para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo seu desenvolvimento ser financiado pelos meios legalmente definidos.

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Q1058745

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058745 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O comportamento ético compreende um conjunto de atitudes universalmente aceitas e imutáveis. No âmbito das organizações públicas, por exemplo, a ética é o valor que permite ao servidor atuar com vistas a obter ganhos pessoais e benefícios não permitidos nos termos da legislação vigente. II. Utilizar senhas pouco complexas, como uma sequência simples (do tipo: 1234 ou abcd) em serviços eletrônicos de comércio virtual, bancos e aplicativos que compreendem informações sigilosas é uma atitude favorável à segurança na internet. III. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1058736

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno |

Q1058736 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados. II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1057579

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057579 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

As Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem a incumbência da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, pertencentes à União, Estado e Município.

D

A Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, a apuração das infrações penais ocorridas nas ferrovias federais.

E

As Polícias Militares possuem a incumbência da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1057578

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1057578 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a seguinte:

A

caráter perpétuo.

B

trabalhos forçados.

C

perda de bens.

D

caráter cruel.

E

banimento.

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Q1057529

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1057529 Direito Constitucional

O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, vigente no país até os dias atuais, expressa claramente o entendimento dos governantes acerca da importância atribuída a cada cidadão brasileiro, ao definir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos servidores das diferentes esferas públicas, determina o art. 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores

A

aposentados por tempo de serviço.

B

na condição de comissionados.

C

caracterizados como líderes.

D

designados pelos respectivos Poderes.

E

que representem sindicatos.

Q1057371

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057371 Direito Constitucional

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

B

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

D

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

E

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1057370

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057370 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

A

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.

C

o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

E

a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q1057368

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057368 Direito Constitucional

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

A

a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

B

finanças públicas.

C

concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

majoração de impostos.

E

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q1057366

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057366 Direito Constitucional

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

A

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

B

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

C

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

E

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

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Q1057364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057364 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A

é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.

C

é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.

D

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

E

é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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Q1056946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056946 Direito Constitucional

Conforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores.

B

a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

os atos de improbidade administrativa, dentre outros, importarão na cassação dos direitos políticos.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

somente por Decreto Legislativo poderá ser criada autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.

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Q1056945

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056945 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão

A

de um terço dos membros presentes da Câmara Municipal.

B

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

da maioria simples dos membros presentes na sessão específica da Câmara Municipal.

E

da totalidade dos membros da Câmara Municipal, com votação em dois turnos.

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Q1056944

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056944 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que

A

a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

C

são gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

não serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q1055466

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055466 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos requisitos a serem atendidos para provimento em cargo público é considerada em sentido amplo, contemplando o edital do concurso.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 59.727 questões