Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A Constituição Federal do Brasil determina que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia Federal.
II. Polícia Rodoviária Federal.
III. Polícia Ferroviária Federal.
IV. Polícia Civil.
Quais estão corretas?
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Fonte: Constituição Federal.
I.Poder Judiciário é o responsável por julgar crimes e também avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal. II.Poder Legislativo é aquele responsável somente por aplicar as leis e as políticas sociais. III.Poder Executivo é aquele que se preocupa apenas em elaborar ou modificar as leis.
Fonte disponível em: < https://escolakids.uol.com.br/geografia/ o-estado-e-os-tres-poderes.htm>
Está correto o que foi descrito em:
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição em questão, no seu Art. 6º, estabelece como um dos direitos sociais fundamentais:
A República brasileira é formada por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Sabendo que cada um destes poderes tem a sua função, identifique-a e assinale a sequência correta:
-
1. Poder Executivo
2. Poder Legislativo
3. Poder Judiciário
-
( ) Função Judicial
( ) Função Normativa
( ) Função Administrativa
O Artigo 197 da Constituição Federal versa sobre:
A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:
Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração os seus sistemas de ensino, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
II. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.
III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
IV. A Educação Básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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