B

pois a CF determina que a sessão extraordinária do Congresso Nacional (ou demais casas legislativas, conforme o respectivopear regimento/lei orgânica) é convocada extraordinariamente e deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Gabarito: Letra B. Fundamento: Art. 57, § 7º da CF/88 (aplicado às Assembleias e Câmaras pelo princípio da simetria).

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
   

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.


INCORRETAS:
Alternativa A

• O texto omite o quórum constitucional de instalação/presença. Não basta haver "maioria dos presentes". A votação só pode ocorrer se estiver presente a maioria absoluta dos membros da Casa ou Comissão.

• Fundamento constitucional: Art. 47 da CF/88 — "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros ."

Alternativa C

• Trata-se de uma troca clássica de conceitos. A sessão legislativa ordinária não é interrompida (não entra no recesso de julho) sem a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e não da LOA (Lei Orçamentária Anual).

• Fundamento constitucional: Art. 57, § 2º da CF/88 — "A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ."

Alternativa D

• A competência para convocação extraordinária para posse e compromisso do chefe do Executivo e seu vice é do Presidente do Poder Legislativo (Presidente da Câmara Municipal / Presidente do Congresso Nacional), e não do vice-presidente.

• Fundamento constitucional: Art. 57, § 6º, inciso I da CF/88 — "A convocação extraordinária do Congresso Nacional [aplicado simetricamente às Câmaras Municipais] far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal [no município, Presidente da Câmara], em caso de [...] compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República [no município, Prefeito e Vice-Prefeito];"