Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público muni...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Provas:
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IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |
Q4328751
Direito Constitucional
Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público
municipal estável poderá perder o cargo quando houver:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, § 1º, caput e inciso I: “§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;”. Como se trata de servidor municipal estável, aplica-se essa garantia constitucional: a alternativa D apresenta expressamente uma hipótese de perda do cargo.
Tema central: Perda do cargo estável
Análise das alternativas
A
Errada
A decisão isolada do prefeito não constitui fundamento autônomo suficiente para retirar o cargo do servidor estável. A perda pela via administrativa exige processo com ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal; a mera vontade da autoridade não substitui essa exigência.
B
Errada
A posição hierárquica do secretário não afasta a estabilidade. Sua decisão isolada não substitui a hipótese constitucional nem o procedimento exigido: pela via administrativa, é necessário processo em que se assegure ampla defesa, nos termos do art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal.
C
Errada
Mandato eletivo e cargo efetivo estável são vínculos juridicamente distintos. O término do mandato não constitui causa de perda do cargo efetivo protegido pela estabilidade.
D
Certa
A alternativa D atende ao requisito constitucional da hipótese judicial: sentença transitada em julgado. Isso não significa que qualquer sentença definitiva provoque automaticamente a perda do cargo, nem que essa seja a única hipótese constitucional de perda. Embora o diploma municipal não tenha sido identificado, o art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal é suficiente para sustentar o gabarito.
Pegadinha da questão
Confundir uma decisão unilateral da autoridade com uma decisão administrativa resultante de processo regular, com ampla defesa.
Dica para questões semelhantes
- Na hipótese judicial de perda do cargo estável, confira a exigência de trânsito em julgado.
- Na via administrativa, diferencie a mera decisão da autoridade do processo com ampla defesa.
- Não confunda término de mandato eletivo com perda de cargo efetivo estável.
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