Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Goiás, compete à mesa da Câmara:

Question

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Goiás, compete à mesa da Câmara: Alternativa A: tomar todas as medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos Ou Alternativa B: promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto
tenha sido rejeitado pelo Plenário.  Ou Alternativa C: fazer publicar os atos da mesa, as resoluções,
decretos legislativos e as leis que vier a promulgar. Ou Alternativa D: representar, por decisão da Câmara, sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

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Alternativa [A] tomar todas as medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Goiás, art. 35, caput e inciso I, dispõe: “Art. 35. À Mesa compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;”. Como o enunciado solicita uma competência da Mesa e a alternativa A reproduz essa atribuição, o gabarito é A.Tema central: Competências da Mesa e PresidênciaAnálise das alternativasACertaA distinção decisiva é a titularidade das atribuições: as alternativas B, C e D descrevem competências conferidas ao Presidente da Câmara pelo art. 36 da Lei Orgânica municipal, não à Mesa.BErradaA promulgação nessas hipóteses é competência do Presidente, não da Mesa. O art. 36 da Lei Orgânica do Município de Goiás estabelece: “Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara:”, e seu inciso V prevê: “V – promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;”. O erro está no titular dessa competência específica, e não em uma suposta proibição de toda promulgação pela Mesa.CErradaO art. 36, VI, da Lei Orgânica do Município de Goiás atribui ao Presidente: “VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;”. Portanto, mesmo quando o ato é da Mesa, a competência indicada para fazê-lo publicar é do Presidente.DErradaO art. 36, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiás confere ao Presidente: “VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.”. A decisão da Câmara é condição para a representação, mas não transfere à Mesa a competência para realizá-la.Pegadinha da questãoConfundir a autoria dos atos da Mesa com a competência para fazê-los publicar: embora os atos sejam da Mesa, a publicação indicada no art. 36, VI, compete ao Presidente.Dica para questões semelhantesIdentifique o titular indicado no caput: o art. 35 trata da Mesa; o art. 36, do Presidente da Câmara.Separe a origem do ato da competência para publicá-lo: atos da Mesa podem ter sua publicação atribuída ao Presidente.Na representação sobre inconstitucionalidade, distinga quem decide de quem representa: há decisão da Câmara e atuação do Presidente.Não generalize a regra de promulgação: as hipóteses de sanção tácita e rejeição de veto são do Presidente, mas a base também registra competência da Mesa para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Goiás, c...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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