Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goi...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Provas:
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IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |
Q4328750
Direito Constitucional
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de
Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Goiás, art. 47, caput e incisos I a VI: “Art. 47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.” O confronto dessa enumeração com as alternativas identifica a opção C como a única sem correspondência no rol.
Tema central: Espécies normativas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
As emendas à Lei Orgânica do Município estão expressamente incluídas no art. 47, I. Portanto, não podem ser apontadas como excluídas do processo legislativo municipal.
B
Errada
As leis complementares integram expressamente o processo legislativo municipal por previsão do art. 47, II. A alternativa contraria essa inclusão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque medidas provisórias não constam do rol local. A conclusão decorre dessa ausência, e não de uma cláusula textual expressa de proibição.
D
Errada
As leis delegadas estão expressamente previstas no art. 47, IV. Considerá-las excluídas contraria a enumeração da Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
Desconsiderar que as leis delegadas estão expressamente previstas no rol local. Também é preciso distinguir a ausência de medidas provisórias nessa enumeração de uma proibição textual expressa, que o art. 47 não contém.
Dica para questões semelhantes
- Confronte cada espécie normativa com o rol da Lei Orgânica indicada: a inclusão expressa elimina a alternativa quando se pede a espécie excluída.
- Não transforme a ausência de uma espécie no rol em uma frase de vedação que o dispositivo não contém.
- Restrinja a conclusão ao Município de Goiás; esse dispositivo não demonstra uma proibição universal de medidas provisórias municipais.
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