Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1264

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824993 Direito Constitucional

João e Antônio eram casados com influentes políticas de determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais. João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição, Antônio se divorciou de sua esposa. À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é correto afirmar que:

A

apenas João está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

B

apenas Antônio está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

C

João e Antônio estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

D

João e Antônio não estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

E

a inelegibilidade de João, para concorrer ao referido cargo, será afastada caso se divorcie até seis meses antes da eleição.

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Q1824992

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824992 Direito Constitucional

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos documentos objeto da investigação que se encontravam em poder de particulares. Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:

A

apenas o item 1 é compatível com a ordem constitucional;

B

apenas os itens 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional;

C

os itens 1, 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

D

apenas os itens 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional;

E

os itens 1, 2 e 3 são incompatíveis com a ordem constitucional.

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Q1824990

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824990 Direito Constitucional

Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:

A

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, mas a Lei Municipal nº XX, materialmente, se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

B

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, e a Lei Municipal nº XX se ajusta à liberdade de pensamento e à proteção da família;

C

o Município Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, embora a Lei Municipal nº XX afronte a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

D

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, e a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias;

E

a competência para legislar sobre a matéria é da União, e o Município pode suplementar suas normas, mas a Lei Municipal nº XX afronta a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

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Q1824989

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824989 Direito Constitucional

Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática. À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:

A

em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;

B

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;

C

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;

D

apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

E

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q1824987

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824987 Direito Constitucional

A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa. Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:

A

busca proteger a cultura nacional, mas isso não pode ser feito em detrimento do livre uso da propriedade privada, ressalvada eventual compensação financeira, que não foi oferecida, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;

B

privilegia interesses de certos produtores de material cinematográfico, o que redunda em afronta direta ao direito fundamental à isonomia, daí decorrendo a sua inconstitucionalidade;

C

incursiona em seara afeta aos direitos fundamentais dos proprietários das salas, que são insuscetíveis de sofrer restrição legal, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;

D

busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional;

E

disciplina o uso da propriedade privada, o que sempre exige prévia autorização dos órgãos públicos, além de proteger a cultura nacional, sendo, portanto, constitucional.

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Q1824970

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824970 Direito Constitucional

Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixacrime contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado com o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto, que o Deputado Federal, a partir de publicação veiculada na internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente também divulgada via aplicativo de mensagens TalkAbout, proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua honra subjetiva, objetiva, além de imputar-lhe a prática do “crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior deboche com dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão governamental do Estado X, Secretário Estadual de Lazer e Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de Armas Shoot me to Death, com diária de US$350,00, para cada um, totalizando US$2.275,00, mais passagem de US$14.000,00. O Secretário, todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da família, porém, agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário de Segurança por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem para o Estado X com essa viagem, senhor Governador? Isso é nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito, quero o melhor para o Estado X”. No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado Federal, é correto afirmar que:

A

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material, o que, consequentemente, afasta a tipicidade da conduta;

B

as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a instituições vinculadas diretamente à União, não se estendendo seus poderes e imunidades a atos praticados fora de sua esfera de atuação;

C

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material, o que, consequentemente, afasta a ilicitude da conduta;

D

as prerrogativas de Deputado Federal limitam-se a manifestações realizadas dentro da respectiva Casa Legislativa, mesmo que não guardem conexão com o exercício do mandato;

E

estando a fala do Deputado Federal ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade formal, o que, consequentemente, demanda manifestação da respectiva Casa Legislativa sobre a sustação do processo.

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Q1824488

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Civil | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Química |

Q1824488 Direito Constitucional

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

estiver extinta a pena privativa de liberdade

B

quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

C

não houver justa causa para a prisão

D

estiver extinta a punibilidade do agente

E

não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei

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Q1824389

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824389 Direito Constitucional

A garantia constitucional do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) tem sido constantemente interpretada pelos Tribunais Superiores, que, por meio de suas jurisprudências e súmulas, vêm delimitando o aspecto de abrangência dessa verdadeira ação popular com assento constitucional, voltada à liberdade. Levando em conta o entendimento do STF sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

B

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

C

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

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Q1824253

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824253 Direito Constitucional

No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que apresenta situação não compatível com essas exceções.

A

Acumulação de dois cargos de professor.

B

Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, inclusive militares (Emenda Constitucional n. 77/2014).

C

Acumulação de um cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública.

D

Acumulação de um cargo de agente de polícia com outro técnico ou científico.

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Q1824252

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Técnico Administrativo |

Q1824252 Direito Constitucional

Segundo o art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor público estatutário estável só perderá o cargo em quatro hipóteses. Entretanto, no que se refere aos cargos públicos vitalícios, adquirida a vitaliciedade, há somente uma hipótese para a sua perda, que é

A

por sentença judicial transitada em julgado.

B

por processo administrativo disciplinar.

C

por avaliação periódica de desempenho.

D

por a redução de despesas com pessoal.

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Q1824218

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824218 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1824217

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824217 Direito Constitucional

Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q1824210

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824210 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.

C

O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.

D

As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.

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Q1824209

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824209 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais

A

será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

B

jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.

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Q1824205

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824205 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República

A

fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

C

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

decretar o estado de sítio

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Q1824204

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que

A

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 16 (dezesseis) anos.

B

tal direito está expressamente proibido por lei.

C

não pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.

D

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 8 (oito) anos.

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Q1824203

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824203 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contempla um direito do servidor público submetido ao regime estatutário.

A

fundo de garantia do tempo de serviço

B

terço de férias

C

aposentadoria compulsória

D

repouso semanal remunerado

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Q1824202

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824202 Direito Constitucional

Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1824166

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q1824166 Direito Constitucional

O artigo 7º da Constituição Federal/1988 trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Entre esses diretos é incorreto afirmar que está a garantia de

A

proteção em face à automação, nos termos da lei.

B

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

proibição de trabalho de qualquer natureza a menores de 18 anos.

D

irredutibilidade do salário, salvo o que for estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

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Q1823365

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823365 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos municipais em face da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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