Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Assinale a alternativa correta.
É vedada, pela Constituição Federal brasileira, a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, o texto constitucional prevê algumas exceções.
Pode-se afirmar que é permitido o acúmulo dos
seguintes cargos públicos:
A Constituição Federal brasileira proíbe distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas prevê taxativamente em seu texto algumas exceções.
Diante do aludido, é possível afirmar que são
privativos de brasileiro nato, dentre outros, os
cargos de:
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
A constituição em sentido material é o conjunto das
normas elaboradas pelo poder constituinte, agregadas
pelo poder de reforma constitucional e dotadas de
hierarquia constitucional.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições semânticas encontram-se submetidas
ao poder político dominado ou minoritário, cuidando-se
de um documento formal que não possui aplicação ou
efetividade.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições nominais são aquelas que, por serem
juridicamente inválidas, carecem de eficácia e
efetividade.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições normativas são as perfeitamente
adaptadas à realidade social, uma vez que, além de
juridicamente válidas, estão em total consonância com o
processo político e social, no sentido de uma adaptação
e uma submissão do poder político à constituição
escrita.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições do tipo analítico, como é o caso da
Constituição Federal de 1988, além de retirarem da
disposição do legislador ordinário um conjunto bem
maior de matérias, em geral são também mais
frequentemente reformadas, pois, quanto mais regras
contemplam, mais se torna difícil a sua atualização
mediante o processo legislativo ordinário e a
interpretação.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições sintéticas são as compostas por um
número relativamente reduzido de dispositivos, sem
estabelecer princípios e regras básicas sobre a
organização do Estado, mas com uma abordagem
exaustiva sobre os direitos e as garantias fundamentais
dos cidadãos.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
As constituições plásticas são as que possuem uma parte
rígida e uma parte flexível, ou seja, parte do texto
constitucional está submetida a um procedimento
agravado de alteração, ao passo que o restante do texto
pode ser alterado mediante o mesmo procedimento
previsto para a legislação infraconstitucional.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
Constituições rígidas são as constituições cujo texto
apenas pode ser alterado mediante procedimento mais
rigoroso que o estabelecido para a alteração da
legislação ordinária.
Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.
Constituições pactuadas são as que exprimem um
compromisso entre a monarquia debilitada e outras
forças sociais e políticas, como é o caso da burguesia e
da nobreza, resultando em uma relação de equilíbrio
precário, de tal modo que consistem em constituições
em geral instáveis, que buscam resguardar
determinados direitos e privilégios.
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