A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

O fenômeno da inconstitucionalidade superveniente é passível de ocorrer por meio da mutação constitucional, que gera um conflito entre o novo sentido constitucional e a lei vigente, e por meio da mudança de substrato fático, que induz a efeitos práticos que se mostrem contrários ao texto constitucional, na aplicação de uma lei.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.  

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A constitucionalidade superveniente, plenamente admitida no ordenamento brasileiro, consiste em convalidar norma originalmente inconstitucional, tornando-a constitucional, à parte de mudanças futuras na Constituição.  

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos somente é aplicável ao controle concentrado de constitucionalidade, não se a admitindo em controle difuso, eis que, extraindo seu fundamento da segurança jurídica, não estará em risco quando os efeitos da decisão se conservarem entre as partes. 

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue o item.

A teoria da nulidade original das normas declaradas inconstitucionais sofre mitigação pela técnica de modulação de efeitos. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item. 

O servidor público está sujeito a penalidades administrativas em razão de condutas que venham a atentar contra a ética e a moralidade administrativa. 

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilidade. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

As constituições, conforme a margem de opções políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes Públicos que instituem, podem ser classificadas em constituições-garantia ou constituições estatutárias. 

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.

A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional, parâmetro para a solução de problemas práticos.