Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 124

Q3964958

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964958 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que são brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que com contato de trabalho regular e vigente com alguma empresa brasileira.

C

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente do país de nascimento.

D

os nascidos no estrangeiro de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, antes da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não tenham pais estrangeiros.

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Q3964955

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964955 Direito Constitucional

Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que

A

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

B

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.

C

a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.

D

tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.

E

tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.

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Q3964882

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964882 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

A

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como estabelecer normas gerais.

B

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua instituição para o monitoramento de segurança e a preservação de logradouros públicos.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo quando destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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Q3964757

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964757 Direito Constitucional

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é fato gerador do imposto sobre

A

circulação de mercadorias e serviços, na forma do art. 155, II, § 2º, X, “c” da Constituição Federal.

B

grandes fortunas, na forma do art. 153, VII da Constituição Federal.

C

a renda e proventos de qualquer natureza, na forma do art. 153, II da Constituição Federal.

D

bens e serviços, na forma do art. 156-A, § 1º, I da Constituição Federal.

E

operações financeiras, na forma do § 5º do art. 153 da Constituição Federal.

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Q3964752

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964752 Direito Constitucional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

A

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.

B

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal

C

caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.

D

os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.

E

o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.

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Q3964750

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964750 Direito Constitucional

Considerando a imunidade do livro prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal é correto afirmar que

A

o conceito de livro eletrônico não está abrangido por essa imunidade

B

suportes utilizados para fixar o livro eletrônico não estão abrangidos por essa imunidade.

C

eitores de livros eletrônicos não estão abrangidos por essa imunidade.

D

leitores de livros eletrônicos com funcionalidades acessórias não estão abrangidos por essa imunidade.

E

essa imunidade se aplica à importação e comercialização do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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Q3964738

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964738 Direito Constitucional

A Lei nº 6.182, de 30/12/1998, alterada pela Lei nº 8.869/2019 do Estado do Pará, exige do contribuinte o pagamento de uma taxa de impugnação para interposição de recursos contra decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários. A OAB-PA questionou a constitucionalidade desse dispositivo previsto no § 2º do art. 26 da Lei, tendo o TJPA decidido em 13/12/2023 sobre a matéria, considerando decisões reiteradas do STF. Sobre essa matéria o Supremo Tribunal Federal definiu que a norma prevista na Lei do Estado do Pará fere a

A

Súmula Vinculante 3, que prevê que “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

B

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

C

Súmula Vinculante 21, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

D

Súmula Vinculante 28, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

E

Súmula Vinculante 3, que prevê que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

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Q3964733

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964733 Direito Constitucional

Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

a criação do chamado IVA dual observa esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao reduzir cinco tributos, transformando-os em dois, quais sejam CBS e IBS.

B

a criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.

C

o novo IBS e CBS não precisam observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente em razão da criação do novo Imposto Seletivo

D

estados que queiram realizar políticas tributárias em observância ao Princípio da Defesa do Meio Ambiente não precisam de leis próprias em face da previsão constitucional.

E

estados que previam o ICMS ecológico diante do novo Princípio da Defesa do Meio Ambiente precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio constitucional.

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Q3964551

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964551 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público

A

poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

C

elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

E

não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q3964550

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3964550 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Observe as seguintes situações hipotéticas:

I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é

A

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

B

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

C

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

D

vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

E

vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

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Q3964262

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964262 Direito Constitucional

Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:

A

Para garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.

B

Quanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.

C

A intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.

D

É admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.

E

As intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.

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Q3964261

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964261 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da proporcionalidade no estudo dos direitos fundamentais, concebe-se, como seu aspecto relevante:

A

a concepção de que este princípio tem sua aplicação indicada para as relações que envolvam direitos fundamentais de defesa de particular perante o Estado e, portanto, não deve ser utilizado para casos de litígios entre particulares, relação na qual não ocorre a imperatividade estatal.

B

que o subprincípio da necessidade se configura atendido em um caso concreto quando uma norma jurídica assegura um direito fundamental, independentemente de considerar outro direito fundamental, este menos importante.

C

que as expressões “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito” indicam subprincípios utilizados na aplicação do princípio.

D

o dever de ser trabalhado pelo(a) intérprete em situações de alegado excesso por parte do Estado contra os direitos do cidadão; porém, nos casos de proteção insuficiente, é inviável a aplicação do princípio, pois não há possibilidade de exercer adequadamente o juízo de ponderação.

E

a possibilidade de o princípio resolver problemas de colisão entre direitos fundamentais, por meio da decisão de validade de um direito e da não validade do outro.

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Q3964258

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964258 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública brasileira, a recente Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o art. 37 da Constituição Federal, previu relevante mudança no regime da acumulação remunerada de cargos por servidor público e estabeleceu que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até dois cargos ou empregos técnicos.

C

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até três cargos na área da saúde.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, é facultada a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E

haverá a possibilidade de acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que vinculados a entes federativos distintos, com compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional.

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Q3964113

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964113 Direito Constitucional

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3964078

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Dentista do PSF (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3964078 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:

(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.

(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3963997

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963997 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV). Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, trata-se de norma:

A

Irradiante.

B

De eficácia plena.

C

De eficácia contida.

D

De eficácia limitada.

E

De princípio programático.

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Q3963995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963995 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado.

II. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

III. A eleição do governador e do vice-governador ocorrerá no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, se houver segundo turno, do ano anterior ao término do mandato, sendo a posse em 6 de janeiro do ano subsequente.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963993 Direito Constitucional

Regina foi contratada pelo estado Delta como professora temporária para suprir necessidade excepcional de interesse público. Durante a vigência do contrato, ela engravidou. Sem saber da gestação, a Administração Pública deixou o contrato expirar normalmente, afirmando que Regina não teria direito à estabilidade provisória nem à licença-maternidade, por se tratar de vínculo temporário e precário. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que Regina:

A

Possuía direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, pois esta era restrita às servidoras efetivas.

B

Possuía direito à estabilidade provisória apenas se comprovasse que a Administração tinha ciência da gravidez no momento da dispensa.

C

Possuía direito apenas à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois esta era assegurada apenas às empregadas celetistas.

D

Não possuía direito à estabilidade nem à licença-maternidade, pois o contrato temporário extinguia-se automaticamente ao final do prazo ajustado.

E

Possuía direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável ou da natureza temporária do vínculo.

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Q3963975

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963975 Direito Constitucional

No âmbito do processo orçamentário municipal, o prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os prazos legais. Durante a tramitação legislativa, vereadores apresentaram emendas ao projeto, e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio antes da votação em plenário. Considerando o que legalmente se refere à elaboração da proposta orçamentária, discussão, votação e aprovação da lei orçamentária, está de acordo com o disposto constitucionalmente que:

A

O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação legislativa da Lei Orçamentária Anual, não abrangendo as fases de execução e controle.

B

A Lei Orçamentária Anual entra em vigor imediatamente após sua votação em plenário, independentemente de sanção do chefe do Poder Executivo.

C

A iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual é privativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas executar o orçamento após sua aprovação.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual, após encaminhado pelo Poder Executivo, não pode sofrer emendas parlamentares, em razão do princípio da separação dos Poderes.

E

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

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Q3963937

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Infantil |

Q3963937 Direito Constitucional

A charge apresentada a seguir, traz crianças com diferentes características físicas, culturais e étnicas, acompanhada das expressões “socialmente iguais”, “humanamente diferentes” e “totalmente livres”. A imagem dialoga diretamente com os fundamentos constitucionais da proteção integral à criança.

Imagem associada para resolução da questão

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https://inesc.org.br/o-estatuto-e-um-so-as-infancias-sao-muitas-2/

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, e nos princípios constitucionais da educação e dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A charge expressa o princípio constitucional da igualdade material, ao reconhecer que crianças são iguais em direitos, ainda que diferentes em suas identidades, culturas e condições.
II. A ideia de “humanamente diferentes” é incompatível com a Constituição, pois o texto constitucional busca a homogeneização cultural como forma de garantir a igualdade.
III. A noção de “totalmente livres” relaciona-se ao direito da criança ao desenvolvimento pleno, à dignidade e à liberdade, assegurados com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade.
IV. A diversidade representada na charge encontra respaldo constitucional na vedação de qualquer forma de discriminação e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas.
V. A proteção integral prevista na Constituição limita-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos culturais, sociais, identitários e de participação comunitária da criança.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

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