Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.842 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861348
Direito Constitucional
Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado
de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com
majoração dos valores nominais para cada modalidade de
licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no
âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está
com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa
Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo
vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861347
Direito Constitucional
João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de
reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações
críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas
atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado
que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as
circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam
a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão
do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida
preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão
seja outra em situação diversa.
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861346
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de
licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o
objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara
Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e
aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no
projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um
aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente
sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo
resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861345
Direito Constitucional
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara
Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se
utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores
públicos.
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861344
Direito Constitucional
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em
julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade
empresária WW ao recebimento de determinado valor
pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo
Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861342
Direito Constitucional
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua
assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o
exercício financeiro seguinte.
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861340
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou
que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma
da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861339
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de
governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras
apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Arquiteto
|
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |
Q1861257
Direito Constitucional
O art. 3º, da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - ofertar a educação, a saúde, à alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Está correto o que se afirma em:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - ofertar a educação, a saúde, à alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861175
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei
orgânica para o Município. A comissão especial constituída
especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre
o processo legislativo, mais especificamente a respeito do
quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do
Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861174
Direito Constitucional
Determinado vereador do Município Alfa concluiu que os seus
subsídios estavam defasados, tendo solicitado à sua assessoria
que indicasse o momento em que iria viger o novo subsídio que
viesse a ser fixado, bem como os balizamentos a serem
observados para os limites máximos.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861173
Direito Constitucional
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu
advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito,
considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido
para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de
tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861172
Direito Constitucional
João, que possuía um programa de rádio, fez uma narrativa
extremamente ofensiva à reputação profissional de Maria, que
tinha grande reconhecimento junto à coletividade em razão de
sua atuação como contadora.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:
Ao tomar conhecimento dos fatos, Maria procurou o seu advogado e foi informada corretamente de que seria possível postular em juízo, de acordo com a sistemática constitucional:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861171
Direito Constitucional
Em razão de situação de iminente perigo público, certa
autoridade pública utilizou durante dois dias um terreno
pertencente a João, o que não acarretou qualquer dano à
propriedade, já que nada existia no local.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861170
Direito Constitucional
Joana, servidora pública do Município Alfa, após preencher os
requisitos exigidos, requereu o recebimento de determinado
benefício pecuniário previsto no regime jurídico da categoria. A
autoridade competente indeferiu o pedido por escrito, sob o
argumento de que, apesar de Joana ter preenchido os requisitos
exigidos, era filiada a um partido político de oposição ao prefeito
municipal.
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Considerando a ilegalidade praticada, que violou o seu direito líquido e certo e deixou de reconhecer o benefício que lhe era devido, Joana pode utilizar a seguinte ação constitucional:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861168
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, é exercida:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |
Q1861166
Direito Constitucional
Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista
legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do
Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador
|
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |
Q1861130
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988,
analise as assertivas abaixo:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador
|
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |
Q1861129
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861080
Direito Constitucional
O caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta
com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no
repasse ou a falta deste compromete significativamente a
execução de suas políticas públicas. Quanto a esse assunto,
assinale a opção correta.
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