Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1110

Q1982130

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

B

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

C

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

E

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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Q1982129

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982129 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

B

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

C

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

E

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

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Q1982128

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982128 Direito Constitucional

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A

rígidas, semirrígidas e flexíveis.

B

normativas, nominais ou semânticas.

C

escritas e costumeiras.

D

promulgadas, outorgadas e pactuadas.

E

analíticas e sintéticas.

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Q1981953

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981953 Direito Constitucional

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

A

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

B

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

C

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

D

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

E

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

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Q1981952

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981952 Direito Constitucional

De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá

A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada.

B

as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

E

o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q1981950

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981950 Direito Constitucional

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por

A

penhora judicial à conta bancária do município, desde que prevista em instituição financeira oficial.

B

dotação para operações especiais especificamente aberta para essa finalidade.

C

ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante dotações orçamentárias, e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo para esse fim específico.

D

ordem cronológica de apresentação de precatório, mediante a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

E

ordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.

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Q1981929

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificar

I indicadores de apuração da dívida.
II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV medidas de ajuste, suspensões e vedações.
V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II , III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1981691

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981691 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

B

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

C

a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

D

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E

a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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Q1981690

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981690 Direito Constitucional

Sobre a Nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, tendo como único requisito a opção, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por três anos ininterruptos e idoneidade moral.

E

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

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Q1981687

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981687 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.

C

os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

D

a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.

E

o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

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Q1981686

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981686 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.

B

o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.

C

súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

D

súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

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Q1981685

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981685 Direito Constitucional

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

A

José Joaquim Gomes Canotilho, com a ruptura do Estado Liberal para um Estado Social, propôs a reestruturação do conceito de Constituição para que viesse a assumir uma função dirigente em que os Poderes Públicos se limitariam aos estritos contornos da lei formal.

B

a Constituição, para Niklas Luhmann, é resultado de um acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política. Para aquele sistema, é um elemento de fundação de suas normas e, para este, um instrumento de legitimação da vontade soberana.

C

Carl Schmitt e Jürgen Habermas compartilham a mesma ideia de Constituição. Segundo esta ideia, estabelecem-se procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, no exercício de seu direito de autodeterminação, com sucesso, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas (i.e. relativamente mais justas) condições de vida.

D

a proposta de dirigismo constitucional elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho é contemporânea do surgimento das Constituições liberais do século XIX.

E

Peter Häberle desenvolve um conceito de Constituição autorreferente, que, apesar de ser construída historicamente, não está aberta a interpretações constitucionais oriundas da sociedade civil, já que somente o Poder constituído dos Tribunais lhe pode conferir a interpretação adequada.

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Q1981684

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981684 Direito Constitucional

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

A

aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B

o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.

C

o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.

D

o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.

E

a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

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Q1981683

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981683 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental.

B

a jurisdição constitucional abstrata brasileira admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, buscando preservar a supremacia constitucional em qualquer caso.

C

não é cognoscível pelo Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que examine eventual extrapolação de competência regulamentar caracterizada por decreto autônomo que, supostamente, institui tributo mediante ato infralegal.

D

o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo editado pela União.

E

a ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo federal, estadual ou municipal é processada e julgada originalmente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1981681

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981681 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados, já os de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

B

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início alternado, uma vez no Senado Federal e outra vez na Câmara dos Deputados, sucessivamente.

C

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive nos casos de projetos de código.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República após delegação de competência do Senado Federal.

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Q1981680

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981680 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

o direito líquido e certo no mandado de segurança é o que resulta de fato certo capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, ou que permita instrução probatória sumaríssima.

B

o ajuizamento do mandado de segurança é cabível tanto contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público quanto contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

C

é cabível mandado de segurança tanto no caso de o impetrante defender direito subjetivo quanto no interesse reflexo de normas objetivas.

D

segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura das leis.

E

segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é passível de análise jurisdicional, não se circunscrevendo no domínio interna corporis.

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Q1981679

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981679 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.

B

o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.

C

conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.

D

conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.

E

o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

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Q1981678

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981678 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a autoria popular da Ação Popular é sempre plúrima e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.

B

a autoria popular da Ação Popular é sempre coletiva e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.

C

o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior Eleitoral.

D

o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior do Trabalho.

E

o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1981677

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981677 Direito Constitucional

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

B

os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.

C

a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.

D

a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.

E

entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Q1981676

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981676 Direito Constitucional

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.

B

as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

C

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.

D

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.

E

o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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