Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1033

Q2125723

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125723 Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então Presidente da República e Vice-Presidente iriam iniciar o segundo ano de mandato, assevera a Constituição Federal de 1988 que:

A

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

B

O Presidente do Senado Federal assume o cargo de Presidente da República e finaliza o mandato.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

D

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

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Q2125722

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125722 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente e na ordem apresentada os remédios constitucionais descritos nas assertivas I e II, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

I – habeas data e II – habeas-corpus.

B

I – mandado de segurança e II – mandado de injunção.

C

I – habeas data e II – mandado de segurança.

D

I – habeas data e II – mandado de injunção.

E

I – habeas-corpus e II – habeas data.

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Q2125183

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Catolé do Rocha - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2125183 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir:

“O Estado Democrático de Direito é aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coibir abusos do aparato estatal para com os indivíduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas. Também são fundamentais a separação dos poderes em Executivo, Legislativo, Judiciário e a democracia política.”
Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/estado-democratico-de-direito.htm. Acesso em: 11 out. 2022).

A partir da leitura do texto acima e considerando que o Brasil, de acordo com a Constituição, é um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE princípios e características de um regime democrático:

A

Eleições indiretas e limitada organização política-partidária.

B

Subordinação do poder judiciário ao poder executivo.

C

Proibição da liberdade de ir vir e na circulação dos cidadãos.

D

Os cidadãos possuem direitos, mas não têm deveres na sociedade.

E

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião dos indivíduos.

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Q2125120

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário |

Q2125120 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências para a prestação de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente da União e dos Estados.

B

Promover programas de construção de moradias é competência privativa da União.

C

O combate à poluição é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Explorar os serviços locais de gás canalizado é competência privativa dos Municípios.

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Q2125112

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Técnico em Licitações |

Q2125112 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Todos são ________ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A

invioláveis | a exclusividade

B

incontestáveis | a faculdade

C

soberanos | a paridade

D

iguais | a inviolabilidade

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Q2125087

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Enfermagem/ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Auxiliar de Odontólogo PSB |

Q2125087 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É livre a _________, sendo vedado(a) _________.

A

defesa da honra | o direito de resposta

B

manifestação do pensamento | o anonimato

C

censura | o tratamento desumano ou degradante

D

criação de associações | a sua dissolução compulsória

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Q2125048

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cirurgião Dentista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q2125048 Direito Constitucional

Sobre o direito constitucional à saúde e o dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não é obrigado ao fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise.

B

Na falta de leito de UTI na rede pública de saúde, em certos casos o Estado deve providenciar a internação na rede particular.

C

Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

D

O Estado não é obrigado a fornecer fraldas geriátricas a pacientes, mesmo que munidos de relatório médico que demonstra a necessidade.

E

O Estado não é obrigado a custear o fornecimento de energia elétrica nos casos de tratamento de saúde domiciliar.

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Q2125002

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado |

Q2125002 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar os itens abaixo:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Senador será eleito com um suplente.
II. As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2124997

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Assistente Social - CRAS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Médico - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Inglesa |

Q2124997 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

A

Caráter nacional ou regional, diante da recente possibilidade de federações partidárias.

B

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C

Prestação de contas perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Funcionamento parlamentar de acordo com o regimento do partido.

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Q2124760

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124760 Direito Constitucional

A correlação entre os direitos sociais e a existência de recursos públicos disponíveis para que o Estado possa implementá-los reflete o princípio da

A

solidariedade.

B

reserva do possível.

C

universalidade.

D

cobertura de atendimento.

E

especialização.

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Q2124737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124737 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A

O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B

No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

C

A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

E

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q2124736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124736 Direito Constitucional

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B

Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

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Q2124735

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124735 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

A

à União, se decorrente de causas eleitorais.

B

à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.

C

sempre aos estados-membros.

D

sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.

E

aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.

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Q2124734

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124734 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B

A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C

Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E

Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

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Q2124733

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124733 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A

entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

B

excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

C

de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

D

admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

E

o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

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Q2124732

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124732 Direito Constitucional

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

A

viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

B

cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

C

é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

D

trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

E

é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

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Q2124731

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124731 Direito Constitucional

A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

B

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C

Os Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente.

E

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

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Q2124730

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124730 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.

B

o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional.

D

os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.

E

as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.

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Q2124729

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124729 Direito Constitucional

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

A

constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.

B

inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.

C

inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.

D

constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.

E

inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

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Q2124704

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124704 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:

A

o desenvolvimento econômico do país e a servir aos interesses nacionais

B

o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade

C

o aperfeiçoamento do mercado financeiro e de capitais, servindo aos interesses do desenvolvimento econômico nacional

D

a oferta de crédito e de investimentos por meio das instituições financeiras e cooperativas, como forma de estimular o desenvolvimento econômico e social

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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