Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 962

Q2271816

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271816 Direito Constitucional

Os Princípios Constitucionais Implícitos são aqueles que não estão expressamente mencionados no texto da Constituição, mas que podem ser inferidos a partir dos Princípios Explícitos, das Normas e das características do Ordenamento Jurídico brasileiro. São fundamentais para a interpretação e aplicação das normas constitucionais, preenchendo lacunas e adaptando a Carta Magna aos novos desafios e realidades sociais.
É considerado Princípio Constitucional Implícito, EXCETO a:

A

proporcionalidade.

B

dignidade da Pessoa Humana.

C

supremacia do Interesse Público.

D

moralidade.

E

razoabilidade.

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Q2271815

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos do servidor.

E

são estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2271759

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Especialista em Serviços Educacionais | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Ensino Religioso | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Espanhol |

Q2271759 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os poderes públicos de diferentes esferas federativas devem trabalhar de forma __________ para garantir o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

competitiva.

B

individualizada.

C

colaborativa.

D

autônoma.

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Q2271706

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Especialista em Serviços Educacionais | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Ensino Religioso | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Espanhol |

Q2271706 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ensino deve ser ministrado com base em princípios como, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Garantia do direito à educação e à aprendizagem somente no início da vida.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Q2271477

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271477 Direito Constitucional

Em decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635 MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração para:

A

determinar que o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos previamente pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, em especial, em relação à excepcionalidade da realização de operações policiais;

B

fixar que os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelas Nações Unidas, são os objetivos máximos a serem empregados para a atuação das forças policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto;

C

estabelecer que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao admitir medidas de natureza cautelar, instrumentaliza a jurisdição constitucional para enfrentar os litígios estruturais, posto ser típico dessas ações a adoção de ordens flexíveis, com a manutenção da jurisdição, para assegurar o sucesso das medidas judiciais determinadas;

D

colocar em risco ou atingir a vida de alguém será admissível se, após minudente investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação necessária para proteger a vida, bem como outros bens jurídicos, de uma ameaça iminente e concreta;

E

suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, exceto do Art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

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Q2271467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271467 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos após o período autoritário de regime militar, que estabeleceram novos parâmetros interpretativos, novas dinâmicas jurisdicionais e novos desafios para o Brasil.
Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:

A

a Constituição da República de 1988 estabeleceu nova sistemática de jurisdição constitucional, o que reduziu o processo de judicialização da política e da vida social no país, favorecendo a participação democrática no Brasil;

B

a tendência de constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador e dos governantes para realizar opções políticas em nome do povo;

C

a Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro a partir de sua promulgação;

D

a Constituição da República de 1988 elege como objetivos secundários da República a redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;

E

a ordenação jurídica do Brasil, assim como os atos concretos do poder público interferentes com a ordem econômica e social poderão flexibilizar a realização da justiça social.

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Q2271463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271463 Direito Constitucional

Quanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:

A

é um direito primário, tanto quanto o são os direitos à vida ou à dignidade humana;

B

o direito de petição, o habeas corpus e o mandado de segurança não constituem instrumentos aptos a materializar o direito de resistência, o qual, por definição e vocação política, prescinde de formalização jurídica para se concretizar;

C

os institutos da objeção de consciência (Arts. 5º, VIII, e 143, §1º, da Constituição da República de 1988); da greve (Art. 9º da Constituição da República de 1988) e o princípio da autodeterminação dos povos (Art. 4º, III, da Constituição da República de 1988) não constituem modalidades constitucionais do direito de resistência;

D

a construção constitucional implícita do direito de resistência tem como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político (Art. 1º, III e V, da Constituição da República de 1988) e a abertura para outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (Art. 5º, §2º, da Constituição da República de 1988);

E

a desobediência civil tem as seguintes características: se dá por meio de uma ação pública, simbólica e ético-normativa; manifesta-se de forma coletiva, que poderá ou não ser violenta; pretende demonstrar a injustiça da lei ou do ato governamental mediante ações de grupos de pressão junto aos órgãos estatais; não se restringe a negar uma parcela específica da ordem jurídica, mas pretende pôr em xeque a ordem jurídica em sua inteireza.

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Q2271462

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271462 Direito Constitucional

“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa escassez de moradia só existe um meio: eliminar totalmente a espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe dominante. E a única razão pela qual essa escassez de moradia passou a ser tema frequente é que ela não se limitou à classe dos trabalhadores, mas acabou atingindo também a pequena burguesia...” (Friedrich Engels in Sobre a questão da moradia, Boitempo Editorial, 38).
“…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...”(Carolina de Jesus in Quarto de despejo)

“....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.”(recorte O Globo, 07/07/2023).

A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:

A

as audiências de mediação e as inspeções judiciais serão realizadas nos casos de ocupações posteriores à data nela fixada;

B

todas as ocupações serão inseridas no regime de transição, mesmo que exista mandado de reintegração de posse expedido, cabendo Carta de Ordem ao Supremo Tribunal Federal em casos de inobservância;

C

as comissões de mediação a serem criadas pelos tribunais locais têm como função dar suporte ao cumprimento das liminares;

D

a necessidade eventual de abrigamento, após o cumprimento das ordens de reintegração de posse, deverá observar o direito à moradia de maneira eficaz, havendo ou não separação dos membros de uma mesma família;

E

o tempo de posse, segundo a decisão, deverá ser contado a partir da data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que superior a ano e dia.

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Q2271461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271461 Direito Constitucional

Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame público para admissão de novos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988, regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:

A

a terceirização e a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias são vedadas, em qualquer hipótese;

B

a Lei nº 11.350/2006 determina que a contratação se faça pelo regime celetista, desde que não esteja em vigor regime diverso no ente federativo municipal, facultada a realização de concurso;

C

a redação do Art. 39 da CRFB/1988, alterada pela EC nº 19/1998, teve sua eficácia suspensa por decisão do STF no bojo da ADI 2135, afetando, por consequência, de modo retroativo, as normas infraconstitucionais incompatíveis;

D

a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família, cujo ocupante do cargo ou emprego público, aprovado em concurso, pode residir fora do território abrangido pela Unidade Básica de Saúde da Família, é essencial e obrigatória;

E

a redação do Art. 39 da CFRB/1988 está com eficácia suspensa por liminar, deferida no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, por vício formal da Emenda EC nº 19/1998, cujos efeitos se operam ex-nunc sobre as normas infraconstitucionais editadas.

Q2271426

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271426 Direito Constitucional

A histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a alteração da política pública de educação segregacionista para que as crianças pretas e brancas fossem tratadas de forma isonômica, de acordo com a 14ª Emenda à Constituição daquele país. Inaugurou-se, portanto, o chamado “ativismo judicial” ou a atuação judicial para a implementação de políticas públicas quando Executivo e Legislativo não cumprem seu dever de concretizar direitos fundamentais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, diante de situação semelhante, que:

A

há a necessidade de alteração legislativa para que se criem normas que permitam a ingerência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo;

B

há a necessidade de propositura de processos estruturais cuja eficácia da sentença proferida se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do juízo;

C

o ativismo judicial fere a tripartição entre os poderes, não sendo possível a propositura de demanda coletiva para a implementação de política pública;

D

há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;

E

há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após uma primeira decisão que fixa as linhas gerais do direito tutelado, passa-se ao deferimento de decisões pontuais, a fim de tornar efetiva a primeira decisão.

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Q2271270

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271270 Direito Constitucional

No contexto das funções desempenhadas pelo controle interno em uma organização ou órgão governamental, o entendimento e a aplicação dos "remédios constitucionais" assumem uma relevância particular. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de remédios constitucionais?

I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q2271200

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente Social |

Q2271200 Direito Constitucional

Em relação ao Título III “Da Ordem Social”, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

a seguridade social, será organizada com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração.

B

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à educação e à assistência social.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e ainda podem integrar o orçamento da União.

D

as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei não estão isentas de contribuição para a seguridade social.

E

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente pelo órgão público.

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Q2271000

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271000 Direito Constitucional

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CONHECIMENTOS DO CARGO

No Brasil, a Constituição de 1988 representa o maior avanço da cidadania no país, resguardando liberdades inerentes aos direitos civis, capacidade de atuação política na sociedade e direitos de proteção social, elegendo valores éticos fundamentais para a vida nacional.
(HULLEN, 2020.)

Considerando a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A cidadania é uma imposição estatal que pressupõe somente o exercício de direitos, tendo em vista que os deveres são inerentes ao ser humano.
II. A cidadania como dimensão política é resultado de uma construção histórica de conquistas de direitos e do estabelecimento de deveres em uma sociedade.
III. A cidadania diz respeito aos relacionamentos das pessoas entre si e das pessoas com o Estado, traduzida sempre em direitos e deveres.
IV. A cidadania pressupõe somente o exercício de direitos, pois o cumprimento de deveres, para que alguns indivíduos não prejudiquem os outros, deve ser realizado pela sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2270988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270988 Direito Constitucional

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q2270987

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270987 Direito Constitucional

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

A

Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.

B

Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.

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Q2270985

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270985 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Marisa verificou erros sobre seus dados pessoais na base de dados de determinada entidade da Administração Pública. Visando sanar o erro, solicitou à entidade a retificação das informações; contudo, houve comprovada recusa do ente público em retificar a informação. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, o remédio constitucional que deverá ser aplicado é:

A

Caberá habeas data, impetrado de forma gratuita.

B

Deverá ser impetrado habeas data, sendo dispensada a presença de advogado.

C

Caberá Mandado de Segurança, impetrado de forma onerosa e acompanhada de advogado.

D

Deverá ser impetrado Mandado de Segurança, mediante a recusa comprovada de retificação de informações.

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Q2270984

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270984 Direito Constitucional

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em seu país de origem que Marcos esteve envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes após a naturalização. Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Por se tratar de brasileiro naturalizado, Marcos poderá ser extraditado.

B

Marcos não poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime após a naturalização.

C

Nenhum brasileiro será extraditado; portanto, Marcos só poderá responder pelo crime no Brasil.

D

Marcos só poderia ser extraditado, caso tivesse cometido crime comum antes de sua naturalização.

Q2270767

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270767 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou no regime celetista (CLT). Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade parcial dos bens e o obrigatório ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.

C

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q2270766

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270766 Direito Constitucional

Considerando que os princípios fundamentais são os vetores axiológicos do Estado Brasileiro escolhidos pelo Poder Constituinte originário e previstos nos Arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio Federativo.
2. Princípio Republicano.
3. Princípio do Estado Democrático de Direito.
4. Princípio da Soberania Popular. 5. Princípio da Separação dos Poderes.

( ) Prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
( ) Define a forma de governo adotada pelo Brasil, fundada na necessidade de eleição, no cumprimento de mandato, no dever de prestar contas e não é uma cláusula pétrea.
( ) É a forma de Estado; caracteriza-se pela união indissolúvel de suas entidades políticas; o poder é exercido de forma descentralizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pois são dotados de plena autonomia.
( ) Fundamenta-se na noção de governo do povo, pelo povo e para o povo; respeita a soberania popular, a vontade geral da nação.
( ) Conhecido Sistema de Freios e Contrapesos (Checks and Balances System) é, no Brasil, pressuposto do constitucionalismo, sendo considerado, também, como fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve observar suas funções frente a um propósito social.

A sequência está correta em

A

4, 2, 1, 3, 5.

B

5, 4, 2, 1, 3.

C

2, 3, 4, 5, 1.

D

1, 2, 3, 4, 5.

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Q2270765

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270765 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu Art. 18, o qual dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por meio de Lei Ordinária.
( ) São considerados bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão regulados por meio de Lei Federal.
( ) É competência da União administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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