Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270987 Direito Constitucional

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.

Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.

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