Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 573

Q3031169

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Servente |

Q3031169 Direito Constitucional

Em relação aos seus objetivos fundamentais, a República Federativa do Brasil:

A

É formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios.

B

Tem poderes dependentes e desarmônicos entre si.

C

Tem como garantia a associação de caráter paramilitar.

D

Tem como objetivo a garantia do desenvolvimento nacional.

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Q3031168

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Merendeira | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Servente |

Q3031168 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que a Constituição:

A

Estima que o seguro−desemprego será utilizado em caso de desemprego voluntário.

B

Prevê a proibição da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

C

Assegura o trabalho noturno e insalubre a menores de dezoito anos.

D

Garante a duração do trabalho normal superior a oito horas diárias.

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Q3030818

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030818 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:

I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.

Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, II.

C

Apenas, I.

D

I, II e III.

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Q3030803

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030803 Direito Constitucional

O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos os órgãos desempenham funções legislativas, fiscalizadoras e de controle, conforme estabelecido na Constituição Federal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre o Poder Legislativo brasileiro e a relação proposta entre elas:

I.O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce tanto funções legislativas quanto de controle, inclusive sobre atos do Poder Executivo.
ASSIM,
II.Enquanto a Câmara dos Deputados representa o povo, o Senado Federal é responsável por representar os Estados e o Distrito Federal, garantindo um equilíbrio federativo no processo legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As duas asserções estão corretas.

B

A asserção I está correta, e a II está incorreta.

C

A asserção I está incorreta, e a II está correta.

D

As duas asserções estão incorretas.

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Q3030607

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

A

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

B

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

C

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

D

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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Q3030606

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030606 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:

A

É instituído por lei do Município.

B

Será fiscalizado e cobrado exclusivamente pela União.

C

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

Será fiscalizado e cobrado pelos Estados que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q3030605

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030605 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a guarda municipal:

A

Está prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição.

B

Não é órgão de segurança pública, tendo em vista que atua exclusivamente em favor dos bens municipais.

C

Por não estar prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, não é órgão de segurança pública.

D

Em que pese não esteja prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, é órgão de segurança pública.

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Q3030604

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030604 Direito Constitucional

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

A

São considerados débitos ordinários e devem ser pagos na ordem cronológica em relação aos demais débitos.

B

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, forem portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

C

São considerados débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos na ordem cronológica, com preferência sobre os demais débitos, ressalvadas demais preferências previstas na Constituição Federal.

D

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, tiverem sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

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Q3030603

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030603 Direito Constitucional

O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:

A

O Tribunal de Contas do Município, somente.

B

O Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver.

C

O Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa ao pacto federativo.

D

O Tribunal de Contas do Estado, somente, em respeito ao pacto federativo.

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Q3030602

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030602 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, caso a Câmara Municipal de Esmeraldas fiscalize as contas do Município, poderá o fazer mediante

A

controle interno com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C

controle externo com o auxílio de Tribunal de Contas Municipal que pode, após a Constituição Federal de 1988, ser criado para esse intento.

D

controle interno com o auxílio de Tribunal de Contas Municipal que pode, após a Constituição Federal de 1988, ser criado para esse intento.

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Q3030601

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030601 Direito Constitucional

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:

A

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

B

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

C

Bens do Município, mas é assegurada à União e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

D

Bens da União, mas é assegurada ao Município e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

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Q3030600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030600 Direito Constitucional

Servidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível a concessão de licença nesse caso, por se tratar de união homoafetiva.

B

Não é possível a concessão de licença nesse caso, tendo em vista que a requerente não é gestante.

C

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fará jus a período de afastamento correspondente ao da licença-paternidade.

D

É possível a concessão de licença-maternidade, mas, caso a companheira tenha usufruído do benefício, fazendo jus ao mesmo período de afastamento correspondente ao da licença-maternidade.

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Q3030599

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030599 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura hipótese de controle de constitucionalidade

A

repressivo híbrido.

B

repressivo político.

C

preventivo judicial.

D

preventivo legislativo.

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Q3030598

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030598 Direito Constitucional

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.

B

A matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.

C

Não é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.

D

O Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.

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Q3030585

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030585 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

A

Todas as normas constitucionais têm eficácia imediata e podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de legislação infraconstitucional.

B

Normas constitucionais podem ter eficácia limitada, podendo depender de regulamentação por meio de leis ordinárias para a sua aplicação.

C

As normas constitucionais são sempre ineficazes e não produzem efeitos jurídicos, uma vez que dependem de interpretações dos tribunais.

D

Normas constitucionais não podem ser modificadas e sempre prevalecem sobre qualquer norma infraconstitucional, independente de sua natureza.

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Q3030584

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030584 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

A

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

B

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

C

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

D

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.

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Q3030582

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030582 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”.

Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?

A

O recurso especial é um remédio constitucional utilizado para a revisão de decisões de tribunais superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos individuais.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ato ilegal.

D

A ação civil pública é um remédio constitucional que serve exclusivamente para a defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3030504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030504 Direito Constitucional

Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?

A

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

B

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

C

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

D

Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

E

Constituição Federal de 1988, artigo 129.

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Q3030503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030503 Direito Constitucional

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

A

Direito à educação e ao desporto.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à saúde.

E

Direito à moradia digna.

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Q3030494

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030494 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, um prefeito de um município brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente um artigo da Constituição Federal. Qual princípio constitucional seria imediatamente invocado para invalidar essa lei?

A

Princípio da separação dos poderes.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da supremacia constitucional.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da legalidade.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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