Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 487

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253577 Direito Constitucional

Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.

B

Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.

C

Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

D

A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.

E

Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

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Q3253576

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253576 Direito Constitucional

Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios A e B não poderão realizar a fusão, mas apenas um poderá se incorporar ao outro, desde que mediante prévia autorização em lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após ouvir a população interessada mediante plebiscito.

B

A fusão dos municípios A e B é possível, mas deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C

Admite-se a fusão dos municípios A e B, desde que seja editada, pela Assembleia Legislativa, Lei Complementar indicando tal possibilidade e autorizando a realização do referendo.

D

Diferentemente do que ocorre com os Estados, os municípios não podem realizar a fusão, bem como incorporar-se ou subdividir-se, em face de expressa vedação legal que foi consequência de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

Admite-se que os municípios A e B realizem a fusão, desde que, entre outros requisitos, seja publicada Lei Complementar Estadual autorizando e seja realizada pesquisa de interesse entre os cidadãos envolvidos, além de apresentado estudo de impacto financeiro.

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Q3253575

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253575 Direito Constitucional

Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e atualmente não estuda nem trabalha. Madalena é natural de Cabo Verde, tem 35 anos, está desempregada e reside há três anos ininterruptos no Brasil. Rodrigo tem 21 anos, é brasileiro nato e deseja requerer, perante a autoridade competente, a perda da nacionalidade brasileira.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao completar 18 anos, Leopoldo deverá realizar o alistamento eleitoral, pois, ao atingir a maioridade civil, ele será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação.

B

Como Madalena é originária de país de língua portuguesa, para obter a nacionalidade brasileira, precisa comprovar apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e estar trabalhando há pelo menos seis meses, ainda que informalmente.

C

Leopoldo somente poderá requerer a nacionalidade brasileira em quatro anos, pois a legislação estabelece a necessária residência ininterrupta no Brasil por pelo menos vinte anos.

D

Se Madalena obtiver a naturalização brasileira, caso ela seja condenada pelo cometimento do crime de peculato, sua naturalização será cancelada, por se considerar a atividade como nociva ao interesse nacional.

E

Caso Rodrigo renuncie à nacionalidade, tal fato não impedirá que ele readquira sua nacionalidade brasileira originária, inclusive podendo se tornar, no futuro, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q3252887

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252887 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.
(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.
(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.
(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.
(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − F.

B

V − F − F − V.

C

F − F − V − F.

D

F − F − V − V.

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Q3252886

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252886 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o acesso a certos direitos essenciais para a cidadania e o exercício legal de seus direitos. Acerca desses direitos, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) É exigida a cobrança de taxa para a emissão de documentos públicos essenciais.
(__) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido sem custos.
(__) A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito gratuito.
(__) É obrigatório o pagamento de taxas para garantir a segurança pública.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − F.

B

V − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3252885

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252885 Direito Constitucional

O Artigo 37 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, estabelece princípios e regras para a administração pública direta e indireta nos diversos entes federativos. Analise as afirmativas a seguir sobre as normativas aplicáveis aos servidores públicos.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para nomeações em cargos de comissão.
III. As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer indivíduo, independentemente de ser servidor público.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3252882

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252882 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

A

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

B

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

C

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

D

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

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Q3252877

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252877 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

B

É permitida a tortura em casos de risco nacional comprovado.

C

É assegurado o anonimato nas manifestações do pensamento.

D

Homens têm mais deveres legais que as mulheres segundo a Constituição.

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Q3252848

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252848 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3252842

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252842 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3252778

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252778 Direito Constitucional

A obra "Sistemas de ensino: legislação e política educacional para a educação básica", de Kátia Cristina Dambiski Soares e Marcos Aurélio Silva Soares, analisa o funcionamento dos sistemas de ensino no Brasil, abordando a legislação e as políticas educacionais para a educação básica. Assinale a alternativa que descreve corretamente a organização do sistema educacional brasileiro.

A

O sistema educacional brasileiro é centralizado na União, que define as diretrizes e normas para a educação básica, sem a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

O sistema educacional brasileiro é descentralizado, com cada escola tendo autonomia para definir seu currículo, seus métodos de ensino e seus critérios de avaliação, sem a necessidade de seguir as diretrizes nacionais.

C

O sistema educacional brasileiro é organizado em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cada ente federativo com suas responsabilidades e competências definidas em Lei.

D

O sistema educacional brasileiro é organizado de forma hierárquica, com o Ministério da Educação no topo, seguido pelas secretarias estaduais e municipais de educação, e, por fim, pelas escolas, que devem seguir rigidamente as ordens emanadas dos órgãos superiores.

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Q3252746

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252746 Direito Constitucional

A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.

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Q3252519

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252519 Direito Constitucional

Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester

A

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.

B

não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.

C

e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.

D

não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

E

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.

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Q3252518

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252518 Direito Constitucional

José Inocêncio trabalha para uma empresa de direito privado, que presta serviço público, e, durante o exercício das suas funções, veio a causar danos a Maria das Dores, que é uma usuária do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que José Inocêncio

A

responderá diretamente pelos danos causados a Maria, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa, devendo a empresa ressarcir os prejuízos no caso de José Inocêncio não possuir patrimônio suficiente para reparar os danos.

B

deverá responder em ação regressiva, no caso de ter agido com dolo ou culpa, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria.

C

deverá ser responsabilizado diretamente pelos danos causados a Maria das Dores, desde que tenha agido com dolo, mas a empresa não será responsabilizada, por ser uma empresa privada.

D

deverá responder em ação regressiva, se a empresa for responsabilizada pelos danos causados a Maria, desde que tenha havido dolo, não podendo José Inocêncio responder no caso de mera culpa.

E

não responderá pelos danos, nem mesmo de forma regressiva, uma vez que, nesse caso, a responsabilidade é integral da empresa prestadora do serviço, que deverá ressarcir os prejuízos causados a Maria.

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Q3252517

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252517 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

C

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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Q3252516

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252516 Direito Constitucional

Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia

A

deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.

B

não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

C

terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

D

terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3252515

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252515 Direito Constitucional

Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por

A

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

B

entidade de classe legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa da sociedade, e pelo Ministério Público, em defesa do interesse público.

C

qualquer partido político e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa do interesse público e da sociedade.

D

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa do interesse público.

E

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros, e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da sociedade.

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Q3252514

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252514 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judicial:

A

habeas corpus.

B

ação popular.

C

ação civil pública.

D

mandado de segurança.

E

habeas data.

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Q3252513

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252513 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

C

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.

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Q3252467

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252467 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. Com base nos conhecimentos acerca da implantação, dos princípios e das diretrizes do SUS, marque a alternativa correta.

A

A equidade, como princípio do SUS, pressupõe que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, garantindo que todos tenham acesso ao mesmo tipo de recurso, sem distinções de necessidade.

B

A diretriz da descentralização, que orienta a gestão do SUS, tem como base a divisão de responsabilidades entre os estados e o governo federal, buscando evitar sobrecarga de gestão nos municípios.

C

O princípio da universalidade garante que todo cidadão brasileiro tem acesso irrestrito a qualquer serviço de saúde, independentemente de sua necessidade clínica no momento da busca por atendimento.

D

A integralidade refere -se à prestação de serviços de saúde que englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, considerando o indivíduo em todas as suas dimensões biopsicossociais.

E

A participação da comunidade, uma diretriz do SUS, refere -se à atuação de conselhos gestores nos níveis municipal, estadual e federal, sendo esta a única forma de controle social permitida no sistema.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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