Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 441

Q3518253

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518253 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:

I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

Ie II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3516663

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Educador Ambiental |

Q3516663 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal; é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios. É importante conhecer as instâncias e instrumentos de controle público e saber como os conselhos podem se articular com eles.

Cada um deles tem funções específicas determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Por exemplo, as Conferências

A

são convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública. Pela sua grande capacidade de mobilização podem também prever um momento próprio para eleição dos participantes da sociedade civil.

B

zelam pelo respeito aos poderes públicos e pela garantia dos serviços públicos. Para realizar seus objetivos pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário. Pode acompanhar as eleições do conselho, verificar e apurar denúncias sobre o mau uso de verbas públicas; garantir que os conselhos funcionem como previsto na lei e, ainda, propor a ação civil pública contra aqueles que violaram os interesses coletivos. Pode realizar também o inquérito civil público para verificar se determinado direito foi violado.

C

reúnem o Poder Executivo e Legislativo ou Ministério Público para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei, os resultados de uma política pública, a execução orçamentária. São espaços importantes no processo de planejamento, pois permitem ampliar a discussão sobre os planos, o detalhamento das ações, critérios de contratação de serviços. Podem ocorrer por demanda da própria população. São obrigatórias na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder executivo para cada ano.

D

permitem que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público. Não tem nenhum custo para o cidadão. O uso desse instrumento contribui para a atuação do conselho na medida em que amplia o campo de pessoas comprometidas com o controle social.

E

fiscalizam as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Pode punir os responsáveis por irregularidades, mas sua decisão é administrativa e, portanto, pode ser questionada na justiça comum. Caso tenha suspeita de irregularidades no uso dos recursos públicos, o conselho pode encaminhar uma denúncia por escrito (resolução ou parecer), juntando todas as informações para que a investigação possa ter bons resultados.

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Q3514974

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514974 Direito Constitucional

Quanto aos vencimentos dos cargos públicos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assevera que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q3514973

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514973 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Nesse sentido, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

A

Avaliação definitiva de desempenho por servidor designado para essa finalidade.

B

Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Avaliação final de desempenho pela autoridade máxima da instituição.

D

Avaliação específica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Avaliação especial de desempenho por servidor designado para essa finalidade.

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Q3514811

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514811 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ordem Econômica, com base em alguns princípios, tem por fim assegurar a todos a existência digna. Assinale a alternativa correta que condiz aos princípios da Ordem Econômica:

A

Função social da propriedade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Salário-família.

B

Soberania Nacional, Seguro-desemprego, Salário-família.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Propriedade Privada.

D

Livre concorrência, Defesa do Consumidor e Soberania Nacional.

E

Seguro-desemprego, Soberania Nacional e Licença à Gestante.

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Q3514810

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514810 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendam as qualificações profissionais estabelecidas por lei.

C

O direito à proteção dos dados pessoais não é um Direito e Garantia Fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988.

D

É livre a manifestação de pensamento, não sendo vedado o anonimato.

E

Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

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Q3514289

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Jornalista |

Q3514289 Direito Constitucional

Considerando os termos do que prevê a Constituição Federal de 1988 relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. () E livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, não sendo vedada a de caráter paramilitar.
( ) É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-V-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-F.

D

F-F-V-V.

E

F-V-F-V.

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Q3514288

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Jornalista |

Q3514288 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

B

Constitui fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a independência nacional.

D

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

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Q3514247

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514247 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ________________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

irá

B

deverá

C

poderá

D

escolherá

E

não poderá

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Q3512206

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Educação Física - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor Licenciado em Pedagogia - II Plena |

Q3512206 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
( ) A União financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
( ) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, F

B

F, F, V, V

C

F, V, F, V

D

V, V, V, F

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Q3511639

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511639 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao turismo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

B

Compete aos Municípios organizar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte turístico intermunicipal.

C

O turismo foi incluído no texto constitucional nas disposições atinentes aos princípios gerais da atividade econômica.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q3511638

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511638 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se

A

exclusivamente às despesas primárias obrigatórias.

B

exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

C

preferencialmente às despesas primárias discricionárias.

D

preferencialmente às despesas primárias obrigatórias.

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Q3511636

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511636 Direito Constitucional

Em sede de julgamento monocrático de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, o ministro Relator Edson Fachin enfatizou que “a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição”.
(RE 1.308.883 SP, Decisão de 07-4-2021, disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1308883.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.)
Em relação ao controle de constitucionalidade de iniciativa de lei no processo legislativo municipal, assinale a afirmativa correta acerca do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Lei municipal de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação na Administração Pública direta e indireta de pessoas condenadas pela Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não viola o princípio da separação dos poderes.

B

É de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de toda lei que crie despesa para a Administração Pública municipal, pois tal matéria diz respeito à organização administrativa ou à atribuição de seus órgãos.

C

É permitida interpretação ampliativa das normas constitucionais de limitação da iniciativa parlamentar no processo legislativo municipal, mormente quando se cogita desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

Ao Chefe do Poder Executivo compete, privativamente, a iniciativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública, visto tratar de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município.

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Q3510969

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

B

É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.

C

Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

E

É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.

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Q3510968

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510968 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.

D

É de competência comum legislar sobre registros públicos.

E

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q3510966

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510966 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente fundamentos da República Federativa do Brasil elencados no art. 1.º da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

A laicidade e a livre iniciativa.

B

A autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

D

A livre iniciativa e o pluralismo político.

E

A dignidade da pessoa humana e a laicidade.

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Q3509176

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Obras |

Q3509176 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 exerce grande influência na administração pública e nas políticas governamentais Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o impacto dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988 na administração pública e nas políticas governamentais.

A

Os direitos e garantias são ignorados na formulação de políticas públicas.

B

Têm pouco impacto prático, sendo mais teóricos e ideais.

C

Orientam a criação de leis e politicas, assegurando que estas respeitem e promovam os direitos fundamentais dos cidadãos.

D

Causam confusão legal, pois são muito abrangentes e vagos.

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Q3509175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Obras |

Q3509175 Direito Constitucional

Como oa princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna, Constituição de 1988, influenciam diretamente as liberdades civis e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros?

A

Eles estabelecem a base legal para a proteção de direitos e liberdades, garantindo a democracia e a igualdade perante a lei.

B

Os princípios são meramente decorativos e não têm aplicação prática.

C

Esses princípios são considerados ultrapassados e não correspondem as necessidades modernas da sociedade.

D

A influência é limitada apenas a questões jurídicas, sem impactar o dia a dia dos cidadãos.

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Q3509128

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Eletricista |

Q3509128 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da constituição.

D

É livre a manifestação do pensamento, com direito ao anonimato.

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Q3509127

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Eletricista |

Q3509127 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de1986, constitui o seguinte objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros:

A

Ser exportadora de recursos minerais.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Construir um nação oligárquica.

D

Promover o Mercosul.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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