Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 386

Q3239452

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239452 Direito Constitucional

Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:

I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro. II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública. III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa. IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3239450

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239450 Direito Constitucional

Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:

I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3238717

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Social A (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Arquiteto (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Enfermeiro B - (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrimensor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrônomo (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Farmacêutico (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fisioterapeuta - 20h (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Historiador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Cardiologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Veterinário Sanitarista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Nutricionista (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Odontólogo ESF (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Odontólogo - 10h (Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Arte (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Educação Física - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Educação Física (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Clínico Geral ESF (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Dermatologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Nefrologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Neurologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Oftalmologista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Inglês (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Professor PB20/Professor PB40 (Lageado e Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Psicólogo - 20h (Lageado e Sede)/Psicólogo - 40h (Sede) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Psicopedagogo (20h e 40h) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Médico Endocrinologista |

Q3238717 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:

A

Tribunal Superior do Trabalho.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3238078

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238078 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito de propriedade.

D

Direito à inviolabilidade da vida privada.

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Q3238077

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238077 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, quais são os direitos assegurados às pessoas idosas?

A

Direito à educação e ao trabalho, exclusivamente.

B

Direito ao lazer e à cultura, exclusivamente.

C

Direito à saúde, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à moradia, ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura, ao desporto e ao respeito.

D

Direito à previdência social e ao transporte, exclusivamente.

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Q3238076

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Qual das opções a seguir não faz parte da seguridade social?

A

Saúde.

B

Educação.

C

Previdência.

D

Assistência social.

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Q3238075

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238075 Direito Constitucional

Preencha a lacuna: O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a ______.

A

Cultura.

B

Transportes.

C

Alimentação.

D

Justiça.

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Q3237872

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237872 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6º (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a

A

uma renda básica familiar.

B

uma aposentadoria compulsória.

C

um posto de trabalho.

D

uma linha de crédito permanente.

E

uma nomeação voluntária.

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Q3236956

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cirurgião Dentista - Área de Atuação: Paciente Especial |

Q3236956 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna, promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

O Município somente fará exploração direta de atividade econômica, quando motivada por relevante interesse coletivo.

D

O Município, no limite de sua competência e na forma da lei, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o planejamento indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

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Q3236850

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236850 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas:

I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos em lei.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções técnicas e operacionais.
III. A função pública pode ser temporária em situações excepcionais e não exige a criação de um cargo específico, sendo possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3236770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico Cirurgião Geral - Emergência |

Q3236770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.

B

o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

C

o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.

D

os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.

E

para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.

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Q3236728

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236728 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal sobre o meio ambiente é correto afirmar que:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

D

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

E

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.

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Q3236568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236568 Direito Constitucional

Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.

I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3236565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236565 Direito Constitucional

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.

D

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

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Q3236550

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236550 Direito Constitucional

O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.

C

O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.

D

A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.

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Q3236549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236549 Direito Constitucional

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.

A

A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.

B

A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.

C

O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.

D

A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.

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Q3236430

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236430 Direito Constitucional

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.

B

É de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

D

O veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q3236352

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Técnico em Enfermagem |

Q3236352 Direito Constitucional

Sobre acumulação de cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, independentemente das condições.

B

A acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas é permitida, se houver compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, observada a compatibilidade de horários.

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Q3236131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236131 Direito Constitucional

João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.

B

A casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.

C

A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.

D

A inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.

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Q3236130

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236130 Direito Constitucional

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A

Direito à liberdade de expressão, que assegura que todos podem expressar suas ideias e opiniões livremente.

B

Direito à privacidade, que protege a intimidade e a vida privada dos indivíduos contra interferências indevidas.

C

Direito à igualdade perante a lei, que garante que todos são iguais e têm os mesmos direitos, independentemente de sua condição social.

D

Direito à ampla defesa e ao contraditório, que assegura que todos têm o direito de se defender e de ser ouvido em um processo judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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