Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definid...

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Q3469427
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3469427 Direito Constitucional
Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, com base apenas nas informações fornecidas, referida propriedade
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