Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 334

Q3406141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406141 Direito Constitucional

Maria, ocupante de um cargo público na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania no âmbito do Estado de Sergipe participou de um curso de capacitação sobre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. Desta forma, a referida servidora pública constatou que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a exceção de

A

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

D

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q3399751

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399751 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos.

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Q3399750

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399750 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Independência nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Igualdade entre os Estados.

E

Defesa da paz.

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Q3399749

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399749 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

Solução pacífica de conflitos.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3398368

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Português |

Q3398368 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são considerados:

A

estrangeiros

B

brasileiros naturalizados

C

brasileiros natos

D

irregulares perante a legislação brasileira

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Q3398357

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Inglês |

Q3398357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, fazem parte do rol de Direitos Sociais, exceto:

A

liberdade parental

B

previdência social

C

proteção à maternidade

D

lazer

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Q3398001

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Artes |

Q3398001 Direito Constitucional

Considerando o que está previsto na Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal

B

Carreira Diplomática

C

Ministro do Estado da Defesa

D

Governadores

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Q3397754

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Auxiliar de Serviços | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Operário I | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Operário II |

Q3397754 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, garantiu:

A

O fim da liberdade religiosa

B

A volta do regime militar

C

O fechamento do Congresso Nacional

D

Direitos socias, como saúde, educação e previdência

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Q3397672

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397672 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

A

à majoração do risco de doença e de outros agravos

B

à mitigação das igualdades sociais refletindo na saúde

C

à majoração das desigualdades sociais para assistência à saúde mais justa

D

à redução do risco de doença e de outros agravos

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Q3397632

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ensino Religioso |

Q3397632 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes:

A

o entendimento direto com os empregadores

B

o entendimento direto com os terceirizados

C

o entendimento direto com o Tribunal de Justiça do Trabalho

D

o entendimento direto com os filiados em partidos políticos

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Q3397583

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ciências |

Q3397583 Direito Constitucional

Conforme o que está previsto na Constituição Federal de 1988, são símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:

A

a bandeira

B

o hino,

C

as armas

D

o brasão

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Q3396862

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396862 Direito Constitucional

No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:

A

A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.

B

A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.

C

Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.

D

O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

E

A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.

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Q3396861

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396861 Direito Constitucional

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

A

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

B

O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.

C

A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.

D

As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.

E

O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

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Q3396838

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396838 Direito Constitucional

Marque a alternativa que NÃO completa corretamente a proposição a seguir, conforme o que dispõe o art. 200 da Constituição Federal de 1988. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, exceto os radioativos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q3396837

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396837 Direito Constitucional

Segundo o art. 198 da Constituição Federal de 1988, seção II – Da Saúde, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.

Marque a alternativa correta abaixo:

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas III é verdadeira.

C

Apenas I e III são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

E

Apenas I é verdadeira.

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Q3396475

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresentou avanços na garantia dos direitos sociais, incluindo a saúde. Em relação a essa Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é um direito do cidadão apenas se ele comprovar contribuição com a Previdência Social.

B

A saúde é responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que deve atuar de forma centralizada.

C

A Constituição estabelece que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos.

D

A saúde é garantida apenas para casos de urgência e emergência, segundo a Carta Magna.

E

A Constituição limita a atuação do SUS apenas à distribuição de medicamentos de alto custo.

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Q3396468

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396468 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os Poderes:

A

O poder executivo é responsável elaborar leis e fiscalizar o legislativo.

B

O poder legislativo é responsável por executar leis e administrar o país.

C

O poder Judiciário garante que as leis sejam cumpridas.

D

O poder Judiciário elabora leis.

E

O poder Executivo aprova as leis.

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Q3396385

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Enfermeiro |

Q3396385 Direito Constitucional

Entre os itens abaixo, assinale aquele que não constitui um direito social expressamente previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988:

A

Liberdade de associação.

B

Transporte.

C

Saúde.

D

Moradia.

E

Segurança alimentar.

Q3395855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395855 Direito Constitucional

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.
O Defensor Público esclareceu corretamente que

A

somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.

B

pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.

C

o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.

D

o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.

E

caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.

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Q3395854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395854 Direito Constitucional

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana

A

deve ser demitida do cargo efetivo.

B

deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.

C

pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.

D

deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.

E

pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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