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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641948
Direito Constitucional
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança
(Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção
correta acerca do cabimento de liminar no mandado de
segurança.