Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2470

Q361252

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

B

Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

C

Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria.

D

A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

E

O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

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Q361251

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361251 Direito Constitucional

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

Refere-se à omissão de regulamentação de norma constitucional, não havendo a possibilidade de que a ação tenha como finalidade compelir o Congresso Nacional a corrigir omissões normativas existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma a dar concreção ao que prescreve o artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica.

B

Pode ser ajuizado somente por aqueles que detêm a legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não permite a forma coletiva, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.

D

É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

Será admitido o mandado de injunção, sempre que houver falta de norma reguladora de uma previsão constitucional, ainda que desta não ocorra inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q361250

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361250 Direito Constitucional

- Assinale a alternativa correta.

A

Todas as leis e atos normativos são presumidos inconstitucionais, até que haja prova em contrário.

B

A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.

C

É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido pelos tribunais superiores.

E

O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie diretamente a Constituição da República.

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Q361159

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361159 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

A

não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

B

não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

C

pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

D

pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

E

pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

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Q361158

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361158 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

O STF editou a súmula vinculante n^o 4 com o seguinte teor:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Ao julgar demanda em grau recursal, um Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão que contrariou o enunciado da súmula vinculante acima referida. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto de

A

reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

B

reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

C

reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.

D

reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E

pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

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Q361157

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361157 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União

I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas.

II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista.

III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III.

E

II.

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Q361156

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361156 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.

II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q361155

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361155 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

A

incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria dos presentes à sessão.

C

incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao realizarem o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

D

corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo inconstitucional ao julgar um caso concreto.

E

corretamente, uma vez que apenas os Tribunais, ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao julgarem um caso concreto.

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Q361098

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361098 Direito Constitucional

Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar

A

mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

B

habeas data perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

mandado de segurança perante Vara do Trabalho.

D

habeas data perante Vara da Justiça Federal.

E

mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal.

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Q361097

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361097 Direito Constitucional

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

A

o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.

B

por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

C

o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.

D

o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.

E

em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

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Q361096

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361096 Direito Constitucional

Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita

A

terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

B

terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a naturalização do país em que trabalhará.

C

terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil, quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionalidade brasileira.

D

perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justiça, assim que regressar ao Brasil definitivamente.

E

não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

Q361095

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361095 Direito Constitucional

O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

representar a União, em sistema rotativo, na execução da dívida ativa de natureza tributária.

E

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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Q361043

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |

Q361043 Direito Constitucional

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:

A

Poder Executivo e Poder Legislativo

B

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

C

Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas

D

Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.

E

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

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Q360995

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |

Q360995 Direito Constitucional

A proibição de que determinado governo - de qualquer nível - ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da

A

publicidade.

B

legalidade

C

impessoalidade

D

eficiência

E

finalidade

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Q360994

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |

Q360994 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

A

não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

B

garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

C

podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

D

não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

E

não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

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Q360927

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360927 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

Certo

Errado

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Q360926

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360926 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.

Certo

Errado

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Q360925

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360925 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Certo

Errado

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Q360924

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360924 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.

Certo

Errado

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Q360923

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360923 Direito Constitucional

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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